TJSP 01/04/2022 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
2008
a ela cabendo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e taxas que venham a incidir sobre a Unidade Habitacional
após o recebimento das chaves e, por fim, alega a impenhorabilidade do imóvel porquanto inexiste uma relação de comércio
das unidades habitacionais e sim um fim de interesse público e social, além da inconstitucionaldiade da taxa de coleta de lixo.
Alega ainda que o feito deve ser sobrestado até o julgamento definitivo da apreciação do ARE nº 1.289.782 (Tema 1122) de
repercussão geral nos termos do §5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. Requer a concessão de efeito suspensivo
para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de impedir o prosseguimento da execução fiscal em face da agravante
e, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada e acolher o incidente processual, extinguiur
o executivo fiscal com inversão dos ônus sucumbenciais. 2) É possível vislumbrar a presença concomitante do risco de dano
grave de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso imprescindível à concessão da tutela
recursal liminar, nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo
qual DEFIRO a tutela recursal pleiteada para suspender os efeitos da decisão agravada até julgamento final deste recurso,
considerando-se a existência de isenção concedida pela Lei Municipal nº 8.872/1996. 3) Oficie-se à MM. Juiz de Direito do
Setor de Execuções Fiscais SEF da Comarca de Campinas ([email protected]) comunicando a decisão, dispensadas as
informações (artigo 1.019, I, do CPC). 4) Intime-se o Município agravado para apresentação de contraminuta, no prazo do artigo
1.019, inciso II, do CPC/2015. 5) Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Wilson Vieira (OAB: 319436/
SP) - Celia Alvarez Gamallo Piassi (OAB: 129641/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
DESPACHO
Nº 1000773-39.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Americana - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Mykonos Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Interessado: Municipio de Americana - Vistos.
À Douta Procuradoria de Justiça, para oferta de parecer. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Lucio dos Santos Cesar (OAB:
276087/SP) - Ana Flavia Ifanger Ambiel de Castro (OAB: 202047/SP) (Procurador) - Renata Lucarelli Kappke (OAB: 198561/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1008776-95.2017.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelado: Associação
Brasileira Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias - Apelante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra - Vistos.
Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1662/1665). Encaminhem-se os autos à 15ª Câmara de Direito
Público. São Paulo, 30 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Aroldo Barreto Cavalcante Filho (OAB: 11936/CE) - Luiz Carlos Nacif Lagrotta
(OAB: 123358/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1012007-65.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barueri - Apelante: Ticket
Serviços S.a. - Apelado: Município de Barueri - Apelado: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliarias da Prefeltura Municipal
de Barueri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Vistos. À Douta Procuradoria de Justiça, para oferta de parecer. - Magistrado(a)
Eutálio Porto - Advs: Claudia de Castro Calli (OAB: 141206/SP) - Teófilo Artur Tinen Rondon (OAB: 239945/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1021876-97.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Ingo Ovidiu Pop - Apelada: Marlene Aparecida Furegati - Vistos.
À Douta Procuradoria de Justiça, para oferta de parecer. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Jansen Francisco Martin Arroyo
(OAB: 210922/SP) (Procurador) - André Furegate de Carvalho (OAB: 405213/SP) - Priscila Cortez de Carvalho (OAB: 288107/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1027841-90.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Fernando Lira Cabral - Interessado: Município de São Paulo - Vistos. À Douta Procuradoria de Justiça, para
oferta de parecer. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Marcio de Oliveira Lazo (OAB: 222936/SP) - Holdon Jose Juacaba (OAB:
76439/SP) (Procurador) - Carlos Figueiredo Mourao (OAB: 92108/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1031084-08.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Município de São Paulo - Apelado: Alex Magicomedy S/c Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Vistos. À Douta Procuradoria de
Justiça, para oferta de parecer. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador) Tatiane de Siqueira Couto Carmelo (OAB: 316576/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1035921-09.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Interessado: Estado
de São Paulo - Recorrido: Luciano Pirocchi - Recorrente: Juízo Ex Officio - Vistos. À Douta Procuradoria de Justiça, para oferta
de parecer. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Daniel de Oliveira Pontes (OAB: 430716/SP) (Procurador) - Luciano Pirocchi
(OAB: 105695/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1036045-89.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Apelado: Sandro Pinto Barbosa - Apelante: Município de São Paulo - Vistos. À Douta Procuradoria de Justiça, para
oferta de parecer. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Maria Luiza Teixeira de Camargo (OAB: 259581/SP) - Sergio Eduardo
Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1038247-39.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º