TJSP 01/04/2022 - Pág. 3086 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
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www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Jair de
Oliveira - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2162128-98.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Benedito
Ferreira Lopes (Espólio) - Agravado: Município de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU
DO EXERCÍCIO DE 2016 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO PARTILHA ENCERRADA HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS
DO AJUIZAMENTO DO FEITO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES, NA MEDIDA DOS RESPECTIVOS
QUINHÕES POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A INCLUSÃO DOS SUCESSORES NO POLO
PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR O
FISCO SOBRE A PARTILHA INTELIGÊNCIA DO ART. 113, §§2º E 3º, DO CTN INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA
Nº 392 DO E. STJ OBJEÇÃO ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO EXECUTADO EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ELE
SUCUMBÊNCIA QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA À MUNICIPALIDADE, DIANTE DA DESÍDIA DOS SUCESSORES PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose de Almeida
Ribeiro (OAB: 100459/SP) - Antônio Carlos Cardoso Lopes - Fernanda Cristina Lourenco Alves Meira (OAB: 309977/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2210288-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Pdg -Sp 7
Incorporações Spe Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Município de Santos - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - “Por
maioria, negaram provimento ao recurso. Vencida a 3ª Juíza” - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU
E TAXA DE LIXO DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE
DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, PORQUE SUPERIORES À TAXA
SELIC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE LIMITADOR DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP) - Ana Lucia Santaella
Megale (OAB: 89730/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2231084-69.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Município de São Paulo - Embargdo: Inspetoria Santa Catarina de Sena - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO CONDENOU MUNICIPALIDADE EMBARGANTE NO ÔNUS
SUCUMBENCIAL - ALEGADA OMISSÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85 DO CPC) - EXECUÇÃO DERIVOU DE
COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU DE ENTIDADE RELIGIOSA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RESPEITADO - CONDENAÇÃO
DA MUNICIPALIDADE CORRETA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Debora Grubba Lopes (OAB: 282797/SP) - Beatriz Gaiotto Alves Kamrath (OAB: 312475/SP) - Lúcia Maíra de Castro Pinheiro
Sobreira (OAB: 346012/SP) - Fernando Abreu Guimarães (OAB: 310165/SP) - Monica Rosa Gimenes de Lima (OAB: 117078/
SP) - Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB: 150047/SP) - Aldryn Aquino Viana (OAB: 292515/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1003029-95.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Município
de São José dos Campos - Apelada: Vera Maria Louzada Velloso - Apelado: Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda.
- Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS IPTU E CIP EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
- IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A
EXECUÇÃO FISCAL, AO RECONHECER A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA SOBRE
A DESTINAÇÃO RURAL NO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO DESCABIMENTO FARTA PROVA DOCUMENTAL, NÃO REFUTADA PELA FAZENDA MUNICIPAL, INDICANDO
A PREDOMINÂNCIA DA ATIVIDADE RURAL, A DISPENSAR A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º