Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 NR.PROCESSO: 5276780.57.2017.8.09.0011 Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível (mov. 26) interposta pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA contra sentença (mov. 22) proferida pela Juíza de Direito, Vanessa Estrela Gertrudes, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSÉ SABINO DA SILVA E OUTROS. Sentença (mov. 22):

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 NR.PROCESSO: 5276780.57.2017.8.09.0011 Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5276780.57.2017.8.09.0011 Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE (S): MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELADO (S): JOSÉ SABINO DA SILVA E OUTROS RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRAN

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 1. A administração pública tem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (art. 37, §6º, CF). 2. O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado. Constitui o segundo pressuposto da responsabilidade civil, ou seja,

Seção I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 NR.PROCESSO: 0008830.57.2013.8.09.0006 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança em nome de homônimo, por si só, não evidência o sofrimento de danos morais, mormente se o nome do au

Seção I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 NR.PROCESSO: 0008830.57.2013.8.09.0006 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança em nome de homônimo, por si só, não evidência o sofrimento de danos morais, mormente se o nome do au

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2140 1309 Processo 1026399-31.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Maria Estefno Maluf - VISTOS.Defiro prioridade.Cuida-se de ação anulatória de decisão administrativa com pedido de repetição de indébito tributário de IPTU. Alega que os imóveis sitos na rua Augusta, 2813,2823 e 2829, números de cont

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2140 1308 pela Emenda Constitucional n.º 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, devendo o procurador da parte autora, sem a necessidade comparecer ao cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/ Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 NR.PROCESSO: 0162865.63.2015.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE TEMPLO RELIGIOSO. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. EFEITOS EX TUNC. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU E ITU. PROTESTO DE CDA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESIGNADO. SUBSI

Caderno único ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2010 Brasília - DF, terça-feira, 23 de novembro de 2010 Decisão CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2005 01 1 026146-3 464188 ROMEU GONZAGA NEIVA LECIR MANOEL DA LUZ MÁRIO BORGES GOMES SUZANA BORGES VIEGAS DE LIMA FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA e outro(s) DISTRITO FEDERAL DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL FER

Seção I ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 207843-87.2011.8.09.0206, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, julgado em 17/05/2016, DJe 2035 de 30/05/2016, g.) NR.PROCESSO: 0312094.72.2014.8.09.0006 REFORMADA. 1. Evidenciado que o erro do recorrente provocou a cobrança indevida de IPTU referente a imóvel, cujo proprietário tem nome homônimo ao do apelado, que jam