TJSP 04/04/2022 - Pág. 1636 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
1636
REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, APÓS FRUSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO
PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, E DETERMINAR SEU PROSSEGUIMENTO, COM OBSERVAÇÃO E
RECOMENDAÇÃO. - Advs: Rogerio Negrão de Matos Pontara (OAB: 185370/SP) - Lourival Vieira (OAB: 48257/SP)
Nº 1001209-38.2021.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Jivanildo dos
Santos - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Wander Benassi Junior - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR. REVISÃO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. EXCESSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. VALOR
PRATICADO NA MÉDIA DE MERCADO. 1. A TAXA DE JUROS PRATICADA SE ENCONTRA DENTRO DOS PADRÕES
PREVISTOS PELO BANCO CENTRAL.2. HOUVE INFORMAÇÃO SUFICIENTE À PARTE CONSUMIDORA ACERCA DE TAIS
VALORES PRATICADOS, TENDO SIDO DELA A OPÇÃO DE ACEITAR O CRÉDITO OFERECIDO.3. POSSIBILIDADE DE
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, INCLUSIVE MENSAL, E DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL
(STJ, SÚMULAS Nº 539 E 541).4. AMORITZAÇÃO DE PARCELAS POR TABELA PRICE, QUE NÃO IMPLICA ANATOCISMO.
RECURSO DESPROVIDO. COM FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AO RECORRENTE: DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO VOTO, OBSERVADA E JUSTIÇA GRATUITA. - Advs: Andressa Borges Santana
Rossini (OAB: 442279/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP)
Nº 1002526-71.2021.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Marcos Eduardo
Marques Barcellos - Recorrido: Boa Vista Serviços S.a. - Magistrado(a) Wander Benassi Junior - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO. NEGATIVAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR. DANO
MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. COM FIXAÇÃO
DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À RECORRENTE: CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA
DO VOTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. - Advs: Roberto Benetti
Filho (OAB: 243589/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Nº 1003300-31.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Gol Linhas Aéreas
Inteligentes S/A - Recorrido: Fernando de Oliveira Fernandes e outros - Magistrado(a) Wander Benassi Junior - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. ATRASO EXCESSIVO DE VOO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. AFASTAMENTO. FORTUITO INTERNO. NEXO
CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM EXCESSO. VALOR REDUZIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Pedro Facuri Neto (OAB:
269015/SP) - Thiago Moreira Lage Rodrigues (OAB: 398356/SP)
Nº 1003496-98.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Columbia Suporte Em
Logística e Transporte Ltda - Recorrente: Owens Illinois Brasil Ind. Com. Ltda - Requerido: Ambev S.a. - Recorrido: Alessandro
Oliveira de Barros - Magistrado(a) Wander Benassi Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - TRANSPORTE.
CAMINHONEIRO AUTÔNOMO (TAC). ATRASO EM CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. DIFERENÇAS DE
PAGAMENTO DEVIDAS.1. TENDO OCORRIDO ATRASOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO SUPERIORES A
05 (CINCO) HORAS, É DEVIDA REMUNERAÇÃO ADICIONAL AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, NOS TERMOS DA LEI. 2.
SOLIDARIEDADE DAS RÉS PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, E RECONHECIDA EM SENTENÇA.3. CAMINHONEIRO
QUE NÃO CUMPRE FUNÇÃO DE CARREGADOR, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO POR MÁ ACOMODAÇÃO DA
CARGA.4. REMUNERAÇÃO ADICIONAL COM BASE NA CAPACIDADE DO VEÍCULO, E NÃO COM BASE NO PESO DA CARGA
TRANSPORTADA. 5. DILIGÊNCIA EMPREGADA PELA PARTE RECORRIDA, QUE NÃO SEGUIU VIAGEM AO PERCEBER
RISCO PARA A CARGA, E SOLICITOU TRANSBORDO. CUMPRIMENTO DE DEVERES LATERAIS INERENTES À BOA-FÉ
OBJETIVA6. JUSTIÇA GRATUITA: MANUTENÇÃO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE
RECORRIDA QUE SEJA INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO JURÍDICO DE POBREZA.RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS,
COM FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA; CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO
VOTO. - Advs: Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) - Bruno Henrique Goncalves
(OAB: 131351/SP) - Hugo Rafael Pires dos Santos (OAB: 375671/SP)
Nº 1003668-40.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: D Marco Restaurante
Me - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Wander Benassi Junior - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - FINANCIAMENTO. CAPITAL DE GIRO. REVISIONAL. RESTAURANTE. PANDEMIA. PRORROGAÇÃO DE PARCELAS SEM
ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE, DIANTE DE INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO IMPREVISÍVEL. OBRIGATORIEDADE
DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.RECURSO DESPROVIDO. COM FIXAÇÃO
DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AO RECORRENTE: DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA
FORMA DO VOTO, OBSERVADA E JUSTIÇA GRATUITA. - Advs: Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa (OAB: 218048/SP) Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
Nº 1006108-09.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Alice Aparecida
Morais - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Wander Benassi Junior - Deram provimento ao recurso. V.
U. - BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO, EM HOMENAGEM À TEORIA DO DESESTÍMULO.RECURSO DA
PARTE AUTORA PROVIDO, SEM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A NENHUMA DAS PARTES, POR NÃO SER A HIPÓTESE
LEGAL. - Advs: Jefferson Pompeu Simelmann (OAB: 275155/SP) - Patricia Fiorillo dos Santos (OAB: 388200/SP) - Bernardo
Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG)
Nº 1006166-82.2021.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria José de Godoy dos Santos - Magistrado(a)
Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
DO IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO (ITCMD). IMPOSTO RECOLHIDO COM APLICAÇÃO DE
MULTA POR ATRASO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO PREVISTO NO § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705, DE
28.12.2000, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 10.992, DE 21.12.2001, QUE PREVÊ O RECOLHIMENTO DO
ITCMD APÓS O PRAZO DE 180 DIAS DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA, E 30 DIAS APÓS A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA
DO CÁLCULO, OU DO DESPACHO QUE DETERMINAR O SEU PAGAMENTO. O ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º