TJSP 04/04/2022 - Pág. 1725 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
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PARA IMPEDIR A EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA RÉ, CREDORA FIDUCIÁRIA. PRESENÇA
DE INDÍCIOS DE COBRANÇAS DE MENSALIDADES ESPECÍFICAS EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO, ALÉM
DA CARACTERIZAÇÃO DE ANATOCISMO. CARACTERIZADA FUNDADO RECEIO DE DANO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Liana Cristina Saraiva Caraça Benedito (OAB: 215509/SP) - Adriana
Camargo Rodrigues (OAB: 76352/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2024602-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Notre Dame
Intermédica Saúde S/A - Agravada: Júlia de Oliveira Balduino - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, CRIANÇA
COM POUCO MAIS DE UM ANO DE IDADE, DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL,
SENDO-LHE PRESCRITO TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE
URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA
PARA A ENFERMIDADE IDENTIFICADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA ÓRTESE, CUJO USO FOI INDICADO COMO
TRATAMENTO EFICIENTE, IMPORTARIA NA FRUSTRAÇÃO DO PRÓPRIO OBJETO DA AVENÇA, DEIXANDO O CONSUMIDOR
EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA, O QUE É VEDADO PELO ART. 51, INCISO IV E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS EDITADO PELA
ANS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº. 102 DESTE TJSP. OPERADORA QUE NÃO DEVE SE IMISCUIR NA RELAÇÃO MÉDICOPACIENTE. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRESENTE TAMBÉM FUNDADO RECEIO DE DANO,
TENDO EM VISTA QUE A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO DEPENDE DE SEU INÍCIO NO INÍCIO DA VIDA DA CRIANÇA, DE
MODO A SE APROVEITAR O PERÍODO DE RÁPIDO CRESCIMENTO DO CRÂNIO, OBSERVADO NOS DOIS PRIMEIROS
ANOS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) - André Marques
Alves (OAB: 298314/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2025232-14.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Neuza
Hideko Miyagui (Inventariante) - Agravante: Mario Tuneo Sasaki (Espólio) - Agravante: CESAR YONEO SASAKI - Agravado: o
juizo - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INVENTÁRIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO
QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. BENS DO ESPÓLIO QUE NÃO POSSUEM LIQUIDEZ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE
QUE SE IMPÕE, MAS APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E
ENQUANTO PERDURAR A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucia
Rossetto Fukumoto (OAB: 161529/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2025565-63.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itaúseg
Saúde S/A - Embargdo: Luiz Elias Arruda Barbosa - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE.
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INCABÍVEL O REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGANTE QUE PRETENDE
MUDAR O TEOR DO JULGADO A SEU CONTENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br)
E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Armando da
Glória Batista (OAB: 41775/SP) - Luiz Elias Arruda Barbosa (OAB: 22953/SP) (Causa própria) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2029219-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Maria Irene
da Silva - Agravado: Valdico Felix Ponciano - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA
CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE ALUGUEL, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. AGRAVANTE QUE SE TRATA DE
PESSOA IDOSA, ATUALMENTE COM 66 ANOS, E SOBREVIVE COM UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO DO INSS E MAIS
OS ALUGUERES RECEBIDOS. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SEJA PENHORADO METADE DOS VALORES QUE A
AGRAVANTE FAZ JUS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º