TJSP 04/04/2022 - Pág. 1724 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
1724
de Paula (OAB: 306607/SP) - Brenda Tatagiba da Cunha Rocha (OAB: 44303/GO) - Tercia Cristina Angelina Spenciere Alves
Martins (OAB: 23194/GO) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2016512-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: NEIDE MOFARDINI
YOSHIDA e outros - Agravado: O Juizo - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO SUMÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA BENESSE INDEFERIDA
INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS PRELIMINAR - ALEGAÇÃO QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE À DEMONSTRAÇÃO
DOCUMENTAL DA INCAPACIDADE REJEIÇÃO DESPACHO ANTERIOR QUE ATENDE MANIFESTAMENTE AO COMANDO
DO ART. 99, §2º, DO CPC MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA BASTARIA À
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS QUE FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DOS
AGRAVANTES AS CUSTAS EM INVENTÁRIO/ARROLAMENTO PERTENCEM AO ESPÓLIO E NÃO A SEUS HERDEIROS
PRECEDENTE DO STJ AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE CUSTAS QUE PODEM SER RECOLHIDAS
ATÉ O MOMENTO ANTERIOR DA PARTILHA INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §7º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03 DECISÃO
MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edna Marques da
Silva (OAB: 405852/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2017259-08.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Luiz Carlos Costa
Silva - Agravado: José Eduardo Cotching Marques Simões - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO
À PENHORA DE IMÓVEL. EXECUTADO QUE ALEGA SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA
EXEQUENDA RELATIVA À PARTE ATRIBUÍVEL AO EXECUTADO DE RATEIO DE DÍVIDA RECONHECIDA EM ACORDO
HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE TEVE COMO OBJETO A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO
CLANDESTINO. DÍVIDA QUE DEU CAUSA AO ATO CONSTRITIVO É ORIUNDA DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL.
IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL AO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jaqueline Barbosa de Almeida (OAB:
277233/SP) - Tatiana Michele Marazzi Welge (OAB: 185553/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2020867-14.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bertha
Tabacow Zaitz (espólio) (Espólio) e outro - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPÓLIO
AUTOR QUE ACIONA SEGURADORA E NOSOCÔMIO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA,
PARA SUSTAR A EXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DESPESAS HOSPITALARES INCORRIDAS PELA DE CUJUS, A QUAL
ESTEVE SOB TRATAMENTO INTERNADA ATÉ O DIA DE SEU PASSAMENTO, ORDENANDO, CONTUDO, O DEPÓSITO PELO
DEMANDANTE DO VALOR CONTROVERSO NOS AUTOS. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO AUTOR. PARCIAL ACOLHIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE ORDEM DE CUSTEIO IMEDIATO PELA SEGURADORA DAS DISCUTIDAS
DESPESAS. VALOR EXIGÍVEL TAMBÉM É CONTROVERTIDO, DEVENDO SER AFERIDO DE ACORDO COM AS EVENTUAIS
LIMITAÇÕES LEGÍTIMAS CONTIDAS NO CONTRATO. DEPÓSITO DE VALOR CONTROVERTIDO. ATO DE LIBERALIDADE DO
MAGISTRADO. DESNECESSIDADE, FACE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO
REFORMADA APENAS COM TAL ESCOPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2024534-08.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Anderson
Goyanna Moutinho e outro - Agravado: Emmerin Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA
E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE
URGÊNCIA, REQUERIDA PARA : A) AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VINCENDAS
PELOS VALORES QUE ENTENDEM CORRETOS (R$ 759,34 PARA AS PRESTAÇÕES MENSAIS E R$ 5.428,49 ÀS
PRESTAÇÕES ANUAIS); B) DETERMINAR A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL DE IGP-M PARA O IPCA; C) IMPEDIR
A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM FAVOR DA RÉ ATÉ DECISÃO FINAL NO FEITO. INCONFORMISMO
DOS AUTORES. OSCILAÇÃO NOTÓRIA DO ÍNDICE ELEITO QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, CONCLUIR PELA
EXCEPCIONALIDADE IMPRESCINDÍVEL À INTERVENÇÃO JUDICIAL SOBRE RELAÇÃO NEGOCIAL PRIVADA, QUE DEVE
SER MÍNIMA. ARTIGO 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO. DESCABIDA TAMBÉM AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITOS NOS VALORES INCONTROVERSOS. EFEITO
LIBERATÓRIO DOS DEPÓSITOS QUE SOMENTE É POSSÍVEL COM O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL COBRADO. ART.
539 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL, CONTUDO, O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º