TJSP 04/04/2022 - Pág. 4218 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
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À vista do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissão de
precatórios/ofícios requisitórios de pequeno valor deverão ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, “petição intermediária”
de 1º grau, categoria “incidente processual” e selecionar a classe “precatório”, ou, ‘RPV”, conforme o caso. - ADV: ROGERIO
FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
Processo 1002076-60.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontológica
Melo & Fernandes Ltda - Michele Ribeiro Braz - Defiro a expedição de nova carta precatória, para, em um primeiro momento, no
que diz respeito ao veículo indicado, o Oficial de Justiça indicar se o mesmo se encontra na posse da executada. Tal situação
se justifica pelo fato de que se trata de bem móvel e, para que haja a penhora, há a necessidade de haver a efetiva posse, não
bastando o registro junto ao Órgão de trânsito, especialmente pelo fato de haver a necessidade de que haja sua avaliação e, em
eventual adjudicação ou arrematação, deve estar disponível. Não se perca de vista que se trata de ação que tramita em Juizado,
que tem princípios específicos, previstos no artigo 2º, da Lei 9.099/95. Deverá também, em sendo o veículo localizado, ser
realizada sua penhora, avaliação e, deverá a exequente, através de preposto, funcionar como depositária do veículo, visando
evitar-se o desapossamento ou perecimento, reforçando os princípios supra indicados. Deverá assim a executada dar condições
materiais para a busca e entrega do veículo ao depositário. Note-se que, não sendo frutífera a diligências ou, não sendo dada
as condições para o cumprimento do ato, serão os autos extintos. Na carta precatória deverá constar as formas de contato do
Advogado da exequente. Intime-se a exequente. - ADV: ALESSANDRA MARIA BATISTA (OAB 171422/SP), MARCO ANTONIO
LANZA FILHO (OAB 353357/SP)
Processo 1002136-33.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontológica
Melo & Fernandes Ltda - Vistos. Providencie a serventia a procura das 3 (três) últimas declarações de renda em nome MARISA
NASCIMENTO FERNANDES 32579444890, inscrita no CNPJ sob nº 41.893.998/0001-88, pelo sistema INFOJUD, bem como a
tentativa de localização de veículo pelo sistema RENAJUD. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)
Processo 1002387-51.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Julia Aparecida Rubio - Vistos
Fls. 140/141: O oficio de fls. 134 foi devidamente recebido pela instituição financeira (fls. 138/139). No caso, para agilizar o
cumprimento do desbloqueio, poderá a parte interessada protocolar o oficio diretamente na agência deste município. - ADV:
BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)
Processo 1002574-59.2021.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Salário-Família - Sueli Caetano de
Almeida - VISTOS. Aferindo os autos verifica-se que foi julgada favoravelmente a ação em relação aos pedidos do requerente.
Iniciou o requerente a fase de liquidação indicando pormenorizadamente os valores que tem a receber. Na sequência, intimouse a requerida para que sobre eles se manifestasse. Através da peça de fls. 265, a requerida anuiu com os valores indicados.
Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 4.433,31 - QUATRO
MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), como crédito da parte autora. À vista do
Comunicado da DEPRE nº 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissão de precatórios/
ofícios requisitórios de pequeno valor deverão ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, “petição intermediária” de 1º grau,
categoria “incidente processual” e selecionar a classe “precatório”, ou, ‘RPV”, conforme o caso. - ADV: DANIEL THIAGO DOS
SANTOS MARTINS (OAB 357912/SP)
Processo 1002779-88.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontológica Melo
& Fernandes Ltda - Vistos Observo que nos termos do art. 53 da lei nº. 9.099/95 haverá audiência de conciliação quando houver
penhora nos autos, fato não ocorrido. Ademais, a parte exequente pode entrar em contato diretamente com a executada com o
fim de proporcionar o acordo, para posterior homologação por este juízo. Assim, manifeste-se a parte exequente indicando bens
passiveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/
SP)
Processo 1002897-64.2021.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria
do Carmo dos Santos - Telefônica Brasil S.A. - Vistos Ciência à parte autora acerca da petição de fls. 113/114; bem como
do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, sob pena de extinção pela satisfação, nos termos do art. 526 do CPC. - ADV:
PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), SAMUEL CAVALCANTI DA SILVA (OAB 362432/SP), MARIA FLAVIA DE
SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
Processo 1002921-92.2021.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan
Freire - Luiz Antonio Brambilla - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 217/218, fica designada audiência de instrução e
julgamento para o dia 01/06/2022 às 16:15h, nos termos do Provimento nº. 2.564/2.020, a qual será realizada de forma virtual.
As partes e testemunhas participarão da audiência de forma virtual. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados
CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizandose a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência
será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente pela serventia judicial ao endereço eletrônico
informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual por meio da ferramentaMicrosoft Teams, que
poderá ser acessada via computador ou smartphone (com câmera), devendo no ato ter internet estável. Em caso de utilização
da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso
do uso de computador, basta o link de acesso. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby
virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação,
momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do
artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10
(dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Desnecessária a expedição de intimação Às
testemunhas em razão do contido nas petições de fls. 221 e 222. Intime-se - ADV: RENATO SAFF DE CARVALHO (OAB 98157/
SP), FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP)
Processo 1002926-51.2020.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Rosangela de Souza
Andrade - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)
Processo 1002926-51.2020.8.26.0481/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Tersio Idbas Moraes Silva Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)
Processo 1003134-98.2021.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Karina Arjol Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º