TJSP 06/04/2022 - Pág. 1302 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
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condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de
dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como
pretende o credor. Neste sentido. “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição
de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para
apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento
da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido” (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel.
Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e
AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Assim, indefiro os pedidos, devendo a parte credora manifestar-se em termos de regular
prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Int. - ADV: ELIZANGELA
FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA
MAYA (OAB 257198/SP)
Processo 0005336-72.2016.8.26.0309 (apensado ao processo 1009119-26.2014.8.26.0309) (processo principal 100911926.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e ProcuradoresSucumbência -Honorários Advocatícios - Alexandre Dantas Fronzaglia - Miguel Marquetti Indústrias Gráficas Ltda. - Igreja Videira
Jundiaí - Vistos. Fls. 213: Defiro a expedição de certidão para protesto, nos termos doart. 517do CPC. Providencie-se. - ADV:
ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP), JOSE ESTEVES (OAB 346997/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
(OAB 101471/SP), ANDREA PUZZI FRONZAGLIA CIRIGLIANO (OAB 319709/SP)
Processo 0006719-46.2020.8.26.0309 (processo principal 1003206-53.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela
de Urgência - Lindomar Ribeiro dos Santos Me - Vistos. Certidão retro: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento
do feito, requerendo o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Int. - ADV:
DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP)
Processo 0007041-57.2006.8.26.0309 (309.01.2006.007041) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - B. - R.B.P.S. - - R.S.V. - Vistos. Diligencie a casa bancária acerca da devolução da precatória, uma vez este juízo recebeu
via malote digital, um comunicado de devolução da deprecata, não informando, contudo, o motivo da remessa devolutiva. Int.
- ADV: DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM
(OAB 180675/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GABRIEL MARQUEZI TEIXEIRA (OAB 266134/
SP)
Processo 0008553-50.2021.8.26.0309 (processo principal 1016412-47.2014.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Corretagem - Milton Gomes dos Reis - - Cleonice Aparecida Nanci dos Reis - Lupa Imoveis Ltda - - SPO7
EMPREMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - CARLYLE SDU PARTICIPAÇÕES S/A - - Re Brasil Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e outros - Vistos. Primeiramente, certifique a zelosa serventia se houve citação válida a todos os requeridos,
bem como eventual decurso de prazo para oferecimento de contestação. Após, tornem conclusos para novas deliberações.
Intimem-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), GUSTAVO PINHEIRO
GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), ISMAEL
APARECIDO BISPO PINCINATTO (OAB 271753/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP)
Processo 0008666-04.2021.8.26.0309 (processo principal 1000949-55.2020.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Locação de Imóvel - Astarte Maria Vieira Penna - Ana Cláudia da Penha - Vistos. Fls. 58 e 62: Manifeste-se a parte
exequente, no prazo legal requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Decorrido, no silêncio, aguarde-se por
provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: MARCOS POPIELYSRKO (OAB 227912/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA
(OAB 232261/SP), VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA (OAB 296579/SP)
Processo 0009175-52.2009.8.26.0309 (309.01.2009.009175) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - ANANDA METAIS LTDA. - CLP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA-ME - - CLEVERSON MARINOTO
CORRÊA - - VÍLSON FERREIRA DA SILVA - Vistos. Certidão retro: Comprove a Exeqüente, em 10 (dez) dias, o protocolo dos
ofícios expedidos. No silêncio, aguarde-se por nova provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB
134648/SP), LIA ARDITO SCHIMIDT (OAB 203801/SP), SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS (OAB 212349/SP)
Processo 0009203-34.2020.8.26.0309 (processo principal 1008624-69.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - I.B.E.S.P. e outro - L.S.S. - Vistos. Fls. 172/174: O art. 833, IV, do CPC, preceitua que são impenhoráveis
os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios
e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua
família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Há que se destacar que,
com a nova sistemática processual, existe a possibilidade de penhora de importâncias salariais excedentes a cinquenta salários
mínimos mensais, consoante previsão introduzida pelo parágrafo segundo do mencionado dispositivo. Todavia, não há nos autos
demonstração de que a executada aufira rendimentos salariais nessa ordem. A prova correspondente recaía ao exequente,
porém, não há documentação acostada aos autos, capaz de confirmar a renda em tal patamar, isto é, do modo a superar os
cinquenta salários mínimos mensais. Não obstante todo o exposto, não se vislumbra possível a realização de penhora dos
salários, ainda que em parte, no percentual de 15%, conforme requerido pelo exequente. No mais, requeira a exequente o que
de direito, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: NORBERTO RODRIGUES DA COSTA (OAB 353713/SP), JÉSSICA
DE BRITO CONTRO (OAB 376692/SP)
Processo 0009572-43.2011.8.26.0309 (309.01.2011.009572) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marco
Antonio Longue - Vistos. Fls. 265: Indefiro. O pedido deverá ser apresentado como incidente processual, vinculado aos autos
principais, procedendo sua tramitação em formato físico, apensado ao processo principal. Int. - ADV: GUSTAVO ALENCAR
LEME (OAB 293075/SP), EDUARDO ALENCAR LEME (OAB 229430/SP)
Processo 0009817-11.1998.8.26.0309 (309.01.1998.009817) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO DO BRASIL S/A - Massa Falida de
Maquinas Ceramicas Morando S/A - Advogados das Habilitações - Manfredo Arkchimor Paes - Tratcamp Industria e Comercio
Ltda - Eduardo Alex Barbin Barbosa - - Nivaldo Vendramin - Vistos. Fls. 6588/6593: Anote-se. Fls. 6595/6604: Manifeste-se
o Administrador Judicial. Após, vista ao MP. Int. - ADV: ETELVINA SCALON GUIMARAES (OAB 81574/SP), NESTOR DOS
SANTOS SARAGIOTTO (OAB 70631/SP), ADILSON LUIZ COLLUCCI (OAB 53300/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE
JESUS (OAB 74854/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), MARIA MADALENA FERIGATO ZYLBERLICHT
(OAB 91962/SP), HAROLDO GUEIROS BERNARDES (OAB 76689/SP), ANTONIO CARLOS DALPRAT BOTTENE (OAB 78851/
SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), VERA LUCIA MACHADO NORMANTON (OAB 81669/SP), THEREZA
CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), VICENTE PAULO SCIAMARELLI DA SILVEIRA (OAB 49617/SP),
JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP), ROBERTO BUENO (OAB 34970/SP), MARIA ELISA SILVA CURTOLO
(OAB 83599/SP), FILIPO HENRIQUE ZAMPA (OAB 249030/SP), AGOSTINHO PINTO DIAS JUNIOR (OAB 28226/SP), HERNANI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º