TJSP 06/04/2022 - Pág. 1818 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
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das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou
de incerta reparação”. A parte vem sofrendo considerável retenção em verba de natureza alimentar por força de legislação
considerada inconstitucional. A providência se justifica. A reversibilidade é evidente. A presente sentença servirá como ofício
à SPPrev para que proceda ao imediato cumprimento do que foi decidido. Anexe-se holerite para identificação do vínculo.
Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ALBERTO GLISSOI (OAB 445256/SP)
Processo 1000149-17.2022.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Luiz
Antonio Ribeiro - Isso posto, julgo procedentes as pretensões e determino a cessação dos descontos de contribuição de 2%
(rubrica 070018 CBPM Contribuição de Assist.) na folha de pagamento do demandante. A parte requerida deverá promover
restituições dos valores descontados após a citação. - ADV: LUIZ ALBERTO GLISSOI (OAB 445256/SP)
Processo 1000659-30.2022.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Ivone
Conceição Caetano - Isso posto, julgo procedentes as pretensões e determino a cessação dos descontos de contribuição de 2%
(rubrica 070018 CBPM Contribuição de Assist.) na folha de pagamento do demandante. Torno definitiva a tutela concedida. A
parte requerida deverá promover restituições dos valores descontados após a citação. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB
207465/SP)
Processo 1000945-47.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - A.B.P. - Ciência à parte requerida
do bloqueio on-line efetuado em sua conta bancária no valor de R$ 2.565,45. Prazo: 5 dias. - ADV: NATHALIA DE LAVA
ASSUNÇÃO (OAB 373072/SP)
Processo 1001155-93.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Paulo Sergio da Silva - Isso
posto, julgo procedentes as pretensões e condeno a parte requerida a retificar o ato de aposentadoria do demandante e a
considerar que o servidor se aposentou como agente de segurança penitenciária classe VII, devendo recalcular proventos a
partir da aposentação, bem como pagar diferenças não prescritas. - ADV: JOSE MARQUES (OAB 39204/SP), WESLY IMASATO
GIMENEZ (OAB 334034/SP)
Processo 1003751-55.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juarez Cavalli Epp - Ciência à
parte requerida do bloqueio on-line efetuado em sua conta bancária no valor de R$ 1.571,86. Prazo: 5 dias. - ADV: NATHALIA
DE LAVA ASSUNÇÃO (OAB 373072/SP)
Processo 1004027-81.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução Otica e Relojoaria Bela Vista de Lins Ltda Me - Ciência à parte requerida do bloqueio on-line efetuado em sua conta bancária no
valor de R$ 342,65. Prazo: 5 dias. - ADV: MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP)
Processo 1005274-34.2020.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Carlos da Silva
- Avoir Silveira Junior e outro - Isso posto, julgo parcialmente procedentes as pretensões para condenar a parte requerida à
restituição simples do valor dos itens entregues com medidas incorretas. Os valores serão oportunamente apurados. - ADV:
PEDRO ANTONIO OZORIO DIAS (OAB 69234/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0245/2022
Processo 1001139-42.2021.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Cleuza Sarto Soler Torres - Jerson Mendes da Silva Junior - Isso posto, julgo improcedentes as pretensões. - ADV: RENATO RODRIGUES ALVES (OAB
188388/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP)
Colégio Recursal
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000468-12.2016.8.26.0322 - Processo Digital - Apelação Criminal - Lins - Apelante: Adriana Nascimento de Jesus
- Apelado: justiça Pública - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso, por V. U. Advs:
Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB: 213335/SP)
Nº 0000892-78.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrido: Aristeu Pedro da Paz Junior - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE
POLICIAL MILITAR CONSISTENTE EM SEU ARMAMENTO EM DUAS OPORTUNIDADES EM QUE REALIZAVA A ESCOLTA
DE PRESOS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO FEITO EM
PARÂMETROS RAZOÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
(OAB: 98709/SP)
Nº 0002904-65.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Sergio Borges da Fonseca - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO
DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO
FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 1.338.750/SC (TEMA 1.177).
APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA
PÚBLICA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) - Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/
SP)
Nº 0003141-41.2017.8.26.0322 - Processo Digital - Apelação Criminal - Lins - Apelante: D. P. - Apelado: J. P. - Magistrado(a)
Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento ao recurso, por V. U. Advs: Terezinha Violato (OAB: 82922/SP)
Nº 0004450-29.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Silvia Regina Fassa
Garcia Marçola - Recorrido: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Deram provimento ao recurso.
V. U. - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TELEFONIA RECONHECIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º