TJSP 06/04/2022 - Pág. 1821 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
1821
Nº 1004195-54.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Maria Angélica Abeid Furio Crivellaro - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEIS ESTADUAIS Nº 8.975/1994, 9.185/1995
E 9.463/1996 E DECRETO Nº 41.794/1997. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO
DA VANTAGEM INCORPORADA SOB A RUBRICA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARÁTER PERMANENTE
DA PARCELA FIXA DE 50% DA GRATIFICAÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES. ?SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.? - Advs: Roberto Mendes Mandelli
Junior (OAB: 126160/SP) - Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB: 125677/SP) - Edson Marco Debia (OAB: 215572/SP)
Nº 1005264-53.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Hilarina Maria Mendonça - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. SERVIDORA INATIVA DA SECRETARIA ESTADUAL
DA SAÚDE. INCLUSÃO DO BENEFÍCIO PIE, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SS-110/13, SOBRE O QUINQUÊNIO, SEXTAPARTE, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO VANTAGEM COM NATUREZA JURÍDICA DE VERBA SALARIAL QUE SE ESTENDE
AOS INATIVOS. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE SE TRATA DE SERVIDORA LOTADA NA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) - Marcos
Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) - Luciano Travain Mendes (OAB: 263452/SP)
Nº 1006514-24.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Natalino de Jesus da Silva - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO
DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO
FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 1.338.750/SC (TEMA 1.177).
APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA
PÚBLICA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti (OAB: 227861/SP) - Eduardo Maximiliano
V Nogueira (OAB: 93012/SP) - Jose Carlos de Paula Soares (OAB: 59070/SP)
Nº 1006692-70.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Valter Bernardo - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE
PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO
FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 1.338.750/SC (TEMA 1.177).
APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA
PÚBLICA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) - Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/
SP)
Nº 1006898-84.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Marcelo Luiz Ferreira - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO
DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO
FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 1.338.750/SC (TEMA 1.177).
APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA
PÚBLICA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) - Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 1006993-17.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Antônio Dias Sobrinho - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO
DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO
FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 1.338.750/SC (TEMA 1.177).
APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA
PÚBLICA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) - Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 1007013-08.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Valdeci Aparecido Pires - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO
DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO
FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 1.338.750/SC (TEMA 1.177).
APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA
PÚBLICA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) - Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 3000013-50.2021.8.26.9042 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: São Paulo Previdência SPPREV - Agravada: Abel Vidal da Cruz - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILITARES AFASTAMENTO DA SISTEMÁTICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º