TJSP 06/04/2022 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
2021
COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. ABANDONO DA PARTE NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA
ANULADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO VIA
RENAJUD, CUJA TAXA JÁ FOI RECOLHIDA, E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - Walter Roberto Lodi Hee (OAB: 104358/SP) Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1021003-79.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Claudemir da
Cunha Lima Supermercado e outro - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Magistrado(a) Walter Barone
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITOS INDEVIDOS A TÍTULO
DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO ‘SUB JUDICE’
E CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. IRRESIGNAÇÃO
DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA CABÍVEL NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM
DOBRO, VISTO QUE NÃO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, QUE, ‘IN CASU’, ESTORNOU PARTE DOS VALORES
COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA ADMINISTRATIVA, DEMONSTRANDO BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE FORAM FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PATAMARES LEGAIS, E
EM ATENÇÃO À SIMPLICIDADE DA CAUSA E CELERIDADE DE SEU JULGAMENTO, NÃO COMPORTANDO A PRETENDIDA
MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART.85, §11, CPC, VISTO NÃO TER SIDO ARBITRADA VERBA
HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE RÉ APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Luiz Carlos Couto de Barros Lapolla (OAB: 186350/SP) - Jéssica Helena de Castro Lima Machado E Barro (OAB: 357261/SP)
- Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Páteo do Colégio Sala 113
Nº 2260469-62.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Clarinda
Rodrigues da Silva - Agravado: Paulo Sergio Rigueti - Magistrado(a) Walter Barone - Conheceram em parte do recurso e, na
parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
MEAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE À AGRAVANTE E ALEGAÇÃO DE QUE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM FAVOR
DA FAMÍLIA DA PARTE EXECUTADA. MATÉRIAS PRECLUSAS, POIS JÁ DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIORMENTE
INTERPOSTO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. DECISÃO QUE REJEITOU
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA
E/OU PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REGRAS DOS ARTIGOS 1º, ‘CAPUT’, E 5º DA LEI 8.009/90, QUE RESGUARDAM
O IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
PRESSUPÕE A INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, ASSIM
CONSIDERADA O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELO CASAL OU PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE EXECUTADA NÃO RESIDE NO
BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO. TAMBÉM NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O BEM EM
DISCUSSÃO SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO
RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Francisco Vieira Guadanhin da Silva (OAB: 277204/SP) - Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) (Causa própria) Clarinda Rodrigues da Silva - Rodrigo Morales Baréa (OAB: 174689/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Processamento da Turma Especial da Subseção III de Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503
- 4º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001452-79.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante:
25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 26ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Julgaram procedente o conflito
suscitado, propondo a manutenção da distribuição original, perante a E. 26ª Câmara de Direito Privado. V.U. - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR LOCATÁRIO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DA
QUAL FORA SÓCIO FUNDAMENTO DA SENTENÇA BASEADO NO ART. 305 DO CC RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ
ARGUMENTANDO QUE A TESE DO LOCATÁRIO JÁ FOI AFASTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR, QUE, SEGUNDO ELA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º