TJSP 06/04/2022 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
2020
EDUCACIONAIS FIES, QUE É UM PROGRAMA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DESTINADO A FINANCIAR A EDUCAÇÃO
SUPERIOR DE ESTUDANTES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1060/2001, SENDO O BANCO DO BRASIL UMA DAS INSTITUIÇÕES
QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVAS CARREADAS AOS
AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA, TAIS COMO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM GARANTIA DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO
RÉU E CUMPRIMENTO, EM TESE, DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS. AUSÊNCIA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE.
DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FINANCIAMENTO
FIES EM FACE DA AUTORA, BEM COMO PARA A EXCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 113
Nº 2297408-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Boa
Vista Servicos S A - Agravada: Maria Aparecida Ferreira Amado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Barone - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA
DE DIVULGAR DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
CABIMENTO. AUSENTES, ‘IN CASU’, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTENTE
COMPROVAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS DA PARTE AUTORA A TERCEIROS PROBABILIDADE DO DIREITO
NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda Dal Pont Giora (OAB: 82235/
RS) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
RETIFICAÇÃO
Nº 1001199-21.2019.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Celia Regina Augustinho
Morais (Assistência Judiciária) - Apelado: Fortunato Veiculos Ltda Me - Apelado: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento
e Investimento - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S/A - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE E DA VENDEDORA DO AUTOMÓVEL
CUJO FINANCIAMENTO FOI GARANTIDO PELO SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
AUTORA. DESCABIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE SÓ PREVIU COBERTURA SECURITÁRIA PARA A
HIPÓTESE DE DANOS CAUSADOS INVOLUNTARIAMENTE A TERCEIROS, SOB A RUBRICA DE RCF-V (RESPONSABILIDADE
CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS PERANTE TERCEIROS). CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO PELA PARTE QUE NÃO
CONTEMPLA A HIPÓTESE DE ROUBO DO VEÍCULO. COBERTURA SECURITÁRIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE EXPLICITADA
E PORMENORIZADA NA APÓLICE CONTRATADA, SENDO CERTO QUE O ALCANCE DA RCF-V, ALÉM DE SER NOTÓRIO,
ENCONTRA-SE DESCRITO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA
SEGURADORA CORRÉ. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO ‘IN CASU’. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE
TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE APELADA MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR
DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cintia Pessôa de Araujo (OAB: 341600/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gabriel
Brunieri Benitez Marques (OAB: 391948/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1007794-86.2019.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Bradesco Saúde S/A Apelado: Águias Vistoria Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA,
COM FULCRO NO ART.485, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CABIMENTO. ‘IN CASU’, EMBORA
TENHA SIDO REQUERIDO, NA ORIGEM, O BLOQUEIO VIA SISBAJUD E RENAJUD, COM RECOLHIMENTO DAS TAXAS
RELATIVAS A AMBOS OS ATOS, FOI REALIZADA APENAS TENTATIVA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. HIPÓTESE EM QUE
NÃO SE VERIFICA PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE AGUARDAVA A CONSTRIÇÃO
VIA RENAJUD. EXTINÇÃO DO FEITO QUE, ADEMAIS, OCORREU SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA IMPRENSA
OFICIAL. AUSÊNCIA, AINDA, DA INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELO ART.485, §1º, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A
CARTA EXPEDIDA PARA ESSE FIM FOI ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL, RETORNANDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º