TJSP 06/04/2022 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
2023
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Exmo.
Des. Sérgio Alfieri - Suscitado: Exmo. Des. Celso Pimentel - Magistrado(a) Milton Carvalho - Julgaram procedente o conflito.
V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA PREVENÇÃO DO SUSCITANTE, RELATOR
DE ACÓRDÃO EM FEITO CONEXO. COMPETÊNCIA QUE É DO RELATOR ORIGINÁRIO PARA O FEITO. PREVENÇÃO
QUE NÃO É AFASTADA EM RAZÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
POSTERIORMENTE DESIGNADO PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DO ACERVO DAQUELA CÂMARA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA PROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR SUSCITADO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Edgar Pacheco (OAB: 55857/SP) - Cassio Nogueira Januario (OAB: 352409/SP) (Procurador)
Nº 0007433-89.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante:
30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 36ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - julgaram procedente o conflito, reconhecendo
a competência da 36ª Câmara de Direito Privado para apreciar a matéria questionada, por votação unânime - CONFLITO
DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE
NATUREZA CAUTELAR PREVENÇÃO. “CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, NEGOCIAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO
EM NEGÓCIOS DE CRIPTOMOEDAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOAS DISTINTAS
COM A MESMA EMPRESA REQUERIDA, OS QUAIS DEVEM SER ANALISADOS INDIVIDUALMENTE, SENDO CERTO QUE
NÃO HÁ O QUE SE FAALR EM CONEXÃO, PREVENÇÃO, ETC. ASSIM, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS A 36ª CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO (SUSCITADA) QUE TÊM COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA MATÉRIA, EIS QUE PRIMEIRAMENTE
DISTRIBUÍDOS A ESTA CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Penner Rodrigues da Costa (OAB:
215804/RJ) - Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ)
Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 3º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000077-86.2021.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Miguel Henrique
Simisic (Justiça Gratuita) - Apelado: PEDRO LUIS FRANZONI - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Não conheceram do
recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL POR PARTE DO APELADO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO CREDOR QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PREPARO NÃO RECOLHIDO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE
RECOLHESSE O PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO (§ 4º, ART. 1.007 DO CPC). NÃO ATENDIMENTO.
DESERÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER NOVA OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO, DIANTE
DA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 1.007, § 5º, DO CPC. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM
DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Chebl Nassib Nessrallah (OAB: 94876/SP) - Ildo Adami
Soares (OAB: 340069/SP)
Nº 1000130-07.2019.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Galvão
Fenley - Apelado: Leonardo Calixto - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
DE VIZINHANÇA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO
SE PRESTA PARA A PARTE MERAMENTE DEMONSTRAR A SUA DISCORDÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA. EXPERT DE
CONFIANÇA DO JUÍZO APONTOU, DE MODO CATEGÓRICO, QUE NA DIVISA DOS IMÓVEIS DO AUTOR E DO RÉU EXISTE
UMA PAREDE ÚNICA, SEM DELIMITAÇÃO FÍSICA DISTINTA ENTRE OS IMÓVEIS E QUE A TÉCNICA ADOTADA PELO
RÉU NA REFORMA DO IMÓVEL PODE OCASIONAR DANOS OU ABALOS NA PAREDE E POR CONSEQUÊNCIA AFETAR
A PAREDE COMO UM TODO, TANTO PELO LADO DO IMÓVEL DO RÉU QUANTO PELO LADO DO IMÓVEL DO AUTOR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Clara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º