TJSP 08/04/2022 - Pág. 2811 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
2811
RELAÇÃO Nº 0286/2022
Processo 0000971-10.2018.8.26.0404 (processo principal 1026233-95.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Bonforte Madeiras e Ferragens LTDA - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS - Ciência ao exequente, dos ofícios expedidos, devendo proceder a distribuição e comprovação dos
mesmos, no prazo de 10 dias. - ADV: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), WYNDER CARLOS MOURA
BARBOSA (OAB 275078/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)
Processo 1000554-98.2022.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN
S/A - Manifeste-se o requerente, em 10 dias, sobre mandado negativo de fls 82. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB
149225/SP)
Processo 1000649-31.2022.8.26.0404 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos
Gonçalves - Banco Bradesco S/A - Ciência ao embargado dos embargos apresentados para, querendo, oferecer impugnação
no prazo de 10 dias. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GISELE APARECIDA PIRONTE DE
ANDRADE (OAB 190657/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)
Processo 1000869-73.2015.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Perfilix Indústria e Comércio de
Perfis Eireli - Gilson Cesar Lopes dos Santos e outro - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Manifeste-se a exequente sobre a proposta de acordo de fls. 555, apresentada pelo executado Gilson César Lopes dos Santos;
no prazo de cinco (05) dias. - ADV: PAULA TIRONI VERSIANI PENNA (OAB 192690/MG), FERNANDA TIRONI VESIANI PENNA
(OAB 192691/MG), GUILHERME MATTOS SALLES (OAB 188613/MG), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG),
VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP), ANGELO SORGUINI
SANTOS (OAB 255690/SP)
Processo 1002534-17.2021.8.26.0404 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Timoteo Ferreira - - Ademir
Timoteo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Formal de partilha expedido devendo a inventariante providenciar a
impressão e distribuição junto ao CRI competente. - ADV: JORGE ALBERTO PUPIN (OAB 91196/SP), NATHALIA BOCARDO
MANSO AZEVEDO (OAB 274162/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0287/2022
Processo 0000066-63.2022.8.26.0404 (processo principal 1001285-31.2021.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.R.S. - R.S.C. - Manifeste-se a parte exequente no
prazo de 10 dias. - ADV: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB
357232/SP), THIAGO HENRIQUE CORREA (OAB 359625/SP), SANNY MÉDIK LÚCIO (OAB 378334/SP)
Processo 1500015-39.2022.8.26.0610 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - ANTONIO PEREIRA DE BRITO - Vistos. Tendo
em vista que o acusado ANTONIO PEREIRA DE BRITO constituiu advogado nos autos, providencie a serventia o cadastro do
defensor constituído perante o sistema SAJ e o cancelamento da nomeação da anterior causídica, inexistindo verbas honorárias
em face da inexistência da prática de qualquer ato processual. No mais, aguarde-se a realização da audiência outrora designada.
Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MARCHIÓ DA SILVA (OAB 212766/SP)
Processo 1500667-29.2021.8.26.0404 (apensado ao processo 1500057-27.2022.8.26.0404) - Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Leve - P.H.S.C. - Vistos. Fls. 73/74. Defiro a habilitação do ilustre defensor constituído
nos autos. Providencie a serventia o respectivo cadastro perante o sistema SAJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: KLEAN CINTRA
PRADO (OAB 372085/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0145/2022
Processo 1000013-65.2022.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neila Cristina Marques Pernambucanas Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimento, - - Axa Seguros S.a. - Vistos. Fls. Retro: noticiado
o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSÉ PEDRO DORETTO (OAB 162883/SP), KEILA
CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)
Processo 1000504-72.2022.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joel Carlos Flauzino - Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cívil,
confirmando a decisão de tutela de urgência de fls. 89/90 para: I - RECONHECER o direito da parte autora em continuar
contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando
a alíquota de contribuição; II - CONDENAR a requerida, a restituir à parte autora, os valores indevidos descontados com base
na referida Lei Federal, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus
créditos tributários, nos termos da fundamentação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,registrese que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhade raciocínio adotada, observando que o pedido
foi apreciado e rejeitado nos limitesem que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição
de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição
da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei n.
9.099/95). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 442346/SP)
Processo 1000636-32.2022.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Carlos Valentim - Vistos,
I Jose Carlos Valentim ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM. Em síntese, alega a parte autora que está sofrendo
descontos em seus proventos de valores destinados ao custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica, tratando-se
de contribuição instituída pela Lei nº 452/74 e cobrada compulsoriamente. Sustenta que a obrigatoriedade de permanecer
associado afronta a Constituição Federal. Aduz que, conforme art. 31 da Lei nº 452/74, a taxa de contribuição para a assistência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º