TJSP 11/04/2022 - Pág. 1276 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3485
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ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, que
deverá ser fornecido. Oportunamente, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, conforme
determina o artigo 29, parágrafo 1º, alínea d, combinado com o artigo 109, parágrafo 4º, ambos da Lei 6.015/73. Em virtude
da sucumbência, condeno, o réu, ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor atualizado da causa. Ante o patrocínio dativo, expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos moldes
do convênio OAB/DP. Embora tenha ocorrido a revelia do réu, mas, tratando-se de prestação essencial para a sobrevivência
do autor, dê-se ciência ao réu do teor dessa sentença, enviando cópia para o seu endereço, por meio de carta registrada
e, também, para fornecer cópia de seu Registro Geral, com foto, constando os nomes de seus genitores, necessário para a
averbação da certidão de nascimento do autor. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos do processo ao
arquivo. P.I.C. - ADV: REINALDO CONTÓ (OAB 287907/SP)
Processo 1000658-42.2017.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos
Em Direitos Creditórios NPL VI - Não Padronizado - Vistos. Ante a manifestação da exequente, os autos serão remetidos ao
arquivo até nova provocação das partes, ou consumação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III, do Código de
Processo Civil. Intimem-se. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP)
Processo 1001010-58.2021.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luceli Elaine Francischini
- BANCO SAFRA S/A - Vistos. Intime-se a perita judicial para informar, em quinze dias, se a perícia grafotécnica poderá
ser realizada nas cópias juntadas em fls. 131/170. Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ANA FLÁVIA
ANDREOZI BLUMER (OAB 424177/SP)
Processo 1001086-82.2021.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.I.P.A. - - D.C.P.A. - Vistos. Intime-se o IMESC, nos
termos da decisão de fls. 68, para agendar data para perícia na autora, pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: SILVANA
MATILDE ANDREONI DE TOLEDO (OAB 196561/SP)
Processo 1500008-93.2021.8.26.0315 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - BRUNO RODRIGUES DE ALMEIDA - Vistos.
Recebo a denúncia apresentada contra BRUNO RODRIGUES DE ALMEIDA (artigos 329 e 129, caput, por três vezes, ambos do
Código Penal, na forma do artigo 69 do referido Diploma legal). Cite-se, devendo o réu ser intimado para responder à acusação,
por escrito, no prazo de 10 dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. No mesmo ato o Oficial de
Justiça deverá certificar se o réu possui telefone celular e e-mail, em caso positivo, de forma destacada. Acaso não oferecida
a resposta no prazo ora fixado, providencie a Serventia a nomeação de defensor, o qual será imediatamente intimado para
oferta de resposta no prazo de 10 dias. Informa-se aos Defensores que as Penitenciárias estão realizando agendamento virtual
para entrevista prévia entre advogado e cliente preso. Portanto, os Defensores que quiserem conversar com os réus, antes
de apresentar defesa devem providenciar o agendamento virtual, antes do decurso do prazo para o ato. Requisite-se a FA e
certidões do distribuidor local em nome do réu, bem como as certidões dos feitos que porventura nelas constarem. Providencie
a serventia as anotações e comunicações necessárias, inclusive a evolução de classe para que o processo tramite no fluxo
correto. Intime-se. - ADV: ÉRICA GOUVEA CAVALARI (OAB 397283/SP)
Processo 1500021-29.2020.8.26.0315 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - DAVID CHARLES DE
ARRUDA - Vistos. Ante a anuência do Ministério Público em fls. 548, autorizo a destruição pela Autoridade Policial,dos objetos
apreendidos relacionados à este processo, bem como a incineração dos entorpecentes apreendidos em poder da vítima. Após,
retornem os autos do processo ao arquivo. Esta decisão servirá como ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA MATILDE ANDREONI
DE TOLEDO (OAB 196561/SP)
Processo 1500095-20.2019.8.26.0315 - Inquérito Policial - Estelionato - SANDRO RODRIGUES - Vistos. Ante o cumprimento
do acordo de não persecução penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do artigo 28-A, parágrafo
13, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os
autos. Esta sentença servirá como ofício para a Delegacia de Polícia, comunicando-se esta decisão no prontuário do IP e BO
acima informados. P.I.C. - ADV: ROBSON ALMEIDA DE SOUZA (OAB 236185/SP)
Processo 1500197-71.2021.8.26.0315 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - JOSÉ EVILAR JACOMACI - Vistos.
Oficie-se para a Autoridade Policial para realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos por meio dos instrumentos
CELLEBRITE e XR, para a extração de todos os dados físicos, inclusive os excluídos passíveis de serem recuperados. No mais,
aguardo o término das investigações. Intimem-se. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA (OAB 286235/SP)
Processo 1500206-67.2020.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO
HENRIQUE APARECIDO DA SILVA - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva para formação dos autos de execução
de pena do sentenciado, remetendo-se à V.E.C. competente. (observar artigo 472 das nomas NSCGJ). Expeça-se certidão de
honorários advocatícios à defensora nomeada pelo convênio OAB/DP, dos atos por ela praticados. Elabore-se o cálculo da pena
de multa do sentenciado. Cumpra-se o último parágrafo da sentença de fls. 210. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA ANDREOZI
BLUMER (OAB 424177/SP)
Processo 1500284-95.2019.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Antônio Carlos Marques Ribeiro
Júnior - Vistos. Expeça-se mandado de prisão em meio aberto, em desfavor do sentenciado. Expeça-se certidão de honorários
advocatícios à defensora nomeada pelo convênio OAB/DP, dos atos por ela praticados. Elabore-se o cálculo da pena de multa
do sentenciado. Intime-se. - ADV: EMILI TEIXEIRA (OAB 425712/SP)
Processo 1500323-92.2019.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Qualificado - MAYARA TEIXEIRA DE
OLIVEIRA - Vistos. Intime-se a ré para iniciar os comparecimentos mensais em juízo para informar e justificar suas atividades,
sob pena de revogação do benefício. Intimem-se. - ADV: LUIS GUSTAVO MENDES ARRUDA (OAB 217649/SP)
Processo 1500482-35.2019.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS ADONIRAN MOSCA - Vistos.
Oficie-se em aditamento a guia provisória, ou expeça-se guia de recolhimento definitiva para formação dos autos de execução
de pena do sentenciado, remetendo-se à V.E.C. competente. (observar artigo 472 das nomas NSCGJ). Expeça-se certidão de
honorários advocatícios à defensora nomeada pelo convênio OAB/DP, dos atos por ela praticados. Elabore-se o cálculo da pena
de multa do sentenciado. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP)
Processo 1500491-94.2019.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - MICHELE CRISTIANE DA
SILVA - Vistos. Intime-se a ré para comprovar o pagamento integral das parcelas restantes da prestação pecuniária, no prazo de
quinze dias. Intime-se, também, para reiniciar, imediatamente, os comparecimentos mensais em juízo para informar e justificar
suas atividades, sob pena de revogação do benefício. Intimem-se. - ADV: ROBSON ALBINO (OAB 330552/SP)
Processo 1500500-56.2019.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JACQUELINE MOREIRA VAZ DE ALMEIDA - Vistos. Manifeste a Defesa, em cinco dias, sobre o ofício recebido em fls. 220/223.
Certifique a Serventia se ocorreu o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. - ADV: TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB
333564/SP)
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