TJSP 12/04/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
2015
Ribeiro - Por maioria, após a ampliação do julgamento na forma do artigo 942, §1º, do Código de Processo Civil, negaram
provimento ao recurso; vencido o 2º juiz, o qual declarará voto - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VAGA DE GARAGEM
COM ÁREA INFERIOR À PROMETIDA À VENDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A DEDUÇÃO DA PRETENSÃO,
ANTE A TESE DE PRETENSO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. R. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA
DE DECADÊNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LADO OUTRO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS
CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO INICIAL (EXPRESSO REQUERIMENTO PARA JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO),
A IMPROCEDÊNCIA MOSTRA-SE MEDIDA DE RIGOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO COM
ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de
Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 6º andar
sala 607
Nº 1030863-75.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Iracema Inocêncio da Silva
(Assistência Judiciária) - Apelado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram
provimento ao recurso. V. U. Fará declaração de voto convergente o 2º desembargador. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BEM FUNDAMENTADA QUE ENFRENTOU TODAS AS
INSURGÊNCIAS DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE ALEATÓRIO OU DESARRAZOADO.
ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A DEMANDANTE, CONQUANTO INCIDENTES À ESPÉCIE OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Tatiana Semensatto de Lima Costa (OAB: 231823/SP) (Defensor
Público) - Andre Marcos Campedelli (OAB: 99191/SP) - Paulo Cassio Nicolellis (OAB: 106369/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1040121-02.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: P. A. B. (Justiça Gratuita)
- Apelada: M. C. R. B. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIVÓRCIO
LITIGIOSO, CUMULADO COM PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
ANTERIOR AO CASAMENTO, DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. PARA QUE SE POSSA FALAR EM UNIÃO ESTÁVEL, É
NECESSÁRIO QUE ESTEJAM PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.
NÃO SE VISLUMBRAM PRESENTES, ANTES DO CASAMENTO, OS REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA
E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NÃO
AUTORIZA CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA.
POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.578, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITE AO CÔNJUGE DIVORCIANDO
OPTAR PELA MANUTENÇÃO, OU NÃO, DO NOME DE CASADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Eriete Rodrigues Goto (OAB: 180922/SP) - Marli Maltarolli (OAB: 257781/SP) - Ivana Lucia Ferraz
Simoes Ferreira (OAB: 90391/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1074542-31.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A Apelada: Larissa Raquel Di Stefano - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, COM
OBSERVAÇÃO, majorando os honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado para 12% do valor atualizado da causa,
nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E.
TRIBUNAL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO
OCRELIZUMABE. ALEGADA NÃO OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL NO FORNECIMENTO, POR CONTRARIAR AS
DIRETRIZES ESTABELECIDAS PARA SUA COBERTURA, NOS TERMOS DA RN 465 DA ANS. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO
MÉDICA, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS INDICADOS. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA
DA LEI Nº 8.078/90, CONFORME SUMULADO PELO E. STJ. SÚMULA Nº 102, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ. VALOR DA CAUSA NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO
DE OFÍCIO PELO JUÍZO, PARA OBSERVAR EXATAMENTE O VALOR DOS MEDICAMENTOS A SEREM CUSTEADOS AO
LOGO DE UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, § 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM
OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Larissa Raquel Di
Stefano (OAB: 305598/SP) (Causa própria) - Maria Celeste Ramalho de Azevedo E Silva (OAB: 63654/SP) - Edmo Joao Gela
(OAB: 17811/SP) - 6º andar sala 607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º