TJSP 12/04/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
2016
Nº 1076959-25.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa
Habitacional - Apelado: Julio Cesar Bizerra Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. REGIME
COOPERATIVO QUE DEVE SER AFASTADO DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA
602 DO STJ. APELANTE QUE PROMOVE A VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS AOS CONSUMIDORES EM GERAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 1, 2 E 3 DO E. TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE 80% (OITENTA
POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR QUE SE MOSTRA CORRETA. SENTENÇA QUE DETERMINOU
APENAS A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM FAVOR DA RÉ, DESCABENDO DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RELATIVAS
A CONTRATO DE SEGURO, PAGAS A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Tatiane Rodrigues Alves (OAB: 375164/SP) - 6º andar
sala 607
Nº 1080959-44.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. O. B. ( G. (Menor(es)
representado(s)) e outro - Apelado: S. G. B. (Por curador) - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
POR ABANDONO DA CAUSA - EXEQUENTE CONDENADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL
LIMITADA AO PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
APELO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Larissa Caropreso
Herrera (OAB: 282848/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 6º andar sala 607
Nº 1088110-51.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame
Intermédica Saúde S/A - Apda/Apte: Elisangela Santana de Jesus e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Ante o exposto,
NEGO PROVIMENTO ao apelo da requerida e DOU PROVIMENTO ao recurso dos requerentes, nos termos e para os fins
constantes da fundamentação. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS INTRAUTERINO E PÓS PARTO DE URGÊNCIA. DOENÇA RARA. RECUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA OPERADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE,
POIS NÃO COMPROVADA AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM CLÍNICAS E POR
PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. RECUSA CONFIGURADA. ALEGADA DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICOS E HOSPITAIS
ESPECIALIZADOS NÃO COMPROVADA A CONTENTO E OCORRIDA NOS AUTOS APENAS QUANDO JÁ ULTIMADO O
PROCEDIMENTO. NEGATIVA NA AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AO ARGUMENTO DE NÃO
CONSTAR DO ROL DA ANS, EM RAZÃO DA SUPOSTA NATUREZA EXPERIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO
MÉDICA EXPRESSA, APÓS ROBUSTO ESTUDO CLÍNICO, ENCAMINHADO À OPERADORA PARA INSTRUIR O PEDIDO
DE AUTORIZAÇÃO, QUE NÃO FOI RESPONDIDO. AFASTADO O CARÁTER ELETIVO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E
EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE
COMPORTA FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL
E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REQUERIDA RESTOU VENCIDA
EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS REQUERENTES, FIXADOS EM 17% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS REQUERENTES PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Mauro Meirelles dos Santos (OAB: 6564/SP) Raphael Storani Mantovani (OAB: 278128/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2000107-44.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Rafael Luiz
Moreira de Oliveira - Agravado: Samuel Duarte - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE
DEFERIU O PEDIDO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FORMULADO
NA INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O SÓCIO ADMINISTRADOR/PRESIDENTE RAFAEL LUIZ
MOREIRA DE OLIVEIRA E AS EMPRESAS AMASEP ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS;
CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; CONTESE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS
E REPRESENTAÇÕES LTDA E PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A, COMO CODEVEDORES DA EXECUÇÃO.
MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO COM CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESAS SEDIADAS NO MESMO
PRÉDIO, EM SALAS DIFERENTES, E IDENTIDADE DE SÓCIO ENTRE ELAS. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 28, §5º DO CDC. PRECEDENTES. DECISÃO
MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º