TJSP 02/05/2022 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3496
2012
(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Thales Moura Madureira (OAB: 415499/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1008644-62.2020.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Banco Agibank
S/A - Apda/Apte: Nilce Helena Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte aos
recursos. V. U. - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATO BANCÁRIO DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DEMONSTRAÇÃO
DE QUE A TAXA PRATICADA PELO CREDOR É CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO PARA O
PERÍODO: A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO
DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS SUPERAM CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DO MERCADO
PARA O PERÍODO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO BANCÁRIO
DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM FULCRO NO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE
DESCONTO FUNDADO EM CONTRATO: INVIÁVEL, NO CASO, A REPETIÇÃO EM DOBRO COM FULCRO NO ART. 42, PAR.
ÚNICO, DO CDC, POR SE TRATAR DE DESCONTO FUNDADO EM CONTRATO, AINDA QUE TENHA SIDO RECONHECIDA
SUA ABUSIVIDADE.DANOS MORAIS COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS JUROS ABUSIVOS, ACIMA DA MÉDIA DO
MERCADO- OCORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO DA LEI OU CONTRATO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, QUE
GERA DANO MORAL NÃO RECONHECIMENTO: A MERA COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS EM DESCONFORMIDADE
COM O CONTRATO OU A LEI NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA
PERSONALIDADE, SUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL, SENDO ADMISSÍVEL APENAS A RESTITUIÇÃO DAQUILO
QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO- REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO
DO ADVOGADO- OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO ZELO DO PATRONO- OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA
DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO- INEXISTÊNCIA DE VALOR DA CAUSA ÍNFIMO- INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- IMPOSSIBILIDADE: -A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DEVE SER FEITA DE MODO A REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO DO VENCEDOR, LEVANDOSE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O ZELO DO PATRONO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM
PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Donizeti Aparecido Monteiro
(OAB: 282073/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1008741-93.2020.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Herbert Mello de Souza
Lima - Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Cauduro
Padin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INC. IV, ART. 485 DO CPC. INSURGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE
EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS APÓS DETERMINAÇÃO, NO
CURSO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO SE TRATOU DE EXTINÇÃO
POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 290 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CPC. AÇÃO JÁ ANGULARIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NOVO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO TEM
UTILIDADE. EFEITO “EX NUNC”. DE TODO O MODO, ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM CAPACIDADE ECONÔMICA
DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Herbert Mello de Souza Lima (OAB: 402941/SP) - Fábio Rivelli
(OAB: 297608/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1008811-44.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Waldemar Domingos dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 436, § ÚNICO DO
CPC AUTOR CONFIRMOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA BANCÁRIA, SEM DEMONSTRAR
A INTENÇÃO DE DEVOLVER O VALOR CENÁRIO INCOMPATÍVEL COM A TESE DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO
DA CONTRATAÇÃO, A AFASTAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVAS PRODUZIDAS AUTORIZAVAM
O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEMONSTRADA, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DE DÉBITOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR DANOS MORAIS
NÃO EVIDENCIADOS RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º