TJSP 02/05/2022 - Pág. 4224 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3496
4224
informativo atualizado. Anote-se nas informações complementares do Sistema SIVEC. - ADV: BERTA LUCIA RODRIGUES REIS
(OAB 389845/SP)
Processo 1018021-84.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1009795-90.2021.8.26.0482) - Petição Criminal - Petição
intermediária - Diogo Alaor Lopes da Silva - Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a progressão do sentenciado ao regime
semiaberto, em razão da ausência do requisito subjetivo, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, destacando que,
em sede de execução penal, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Proceda-se às anotações no Sistema SIVEC. ADV: RENAN FEITOSA BARATELI (OAB 378880/SP)
Processo 1023888-58.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1019196-50.2020.8.26.0482) - Petição Criminal - Petição
intermediária - Kleiton Carlos Costa de Oliveira - Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a progressão do sentenciado ao regime
semiaberto, em razão da ausência do requisito subjetivo, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, destacando que,
em sede de execução penal, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Proceda-se às anotações no Sistema SIVEC. ADV: LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP), AGEU MOTTA (OAB 328503/SP)
Processo 1024316-40.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Wagner de Andrade Fortunato - Ante o
exposto, RECONHEÇO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE OCORRIDA EM 20/06/2020 (PAD nº 191/2020). Ainda,
DECLARO A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) dos dias remidos anteriormente à data da falta, nos termos do artigo 127 da Lei de
Execução Penal, bem como DETERMINO O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, nos
termos da Súmula nº 534, do Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se às anotações no Sistema SIVEC. - ADV: MARCELO DA
SILVA ARAÚJO (OAB 367752/SP)
Processo 7014931-79.2013.8.26.0050 (1060622/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - HEVANDRO SOUZA
MOREIRA - Vistos. Em cumprimento ao Comunicado CG nº 2855/2021, dê ciência às partes da migração da Execução controle
SIVEC nº 1.060.622 para o sistema SAJ/PG5, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias sobre a digitalização. Decorrido o
prazo sem manifestação ou sanadas eventuais irregularidades, procedam-se à redistribuição destes autos ao Juízo do DEECRIM
2ª RAJ Araçatuba/SP Arquivem-se os autos físicos. Procedam-se às anotações no sistema SIVEC. - ADV: MAYCON FERREIRA
DA SILVA (OAB 420683/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0221/2022
Processo 0000432-62.2022.8.26.0482 (processo principal 0004376-43.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Aparecida dos Santos - Gabriel Andrade Guimarães - Vistos. Fls. 65/67 ciência ao exequente. No mais,
cumpra-se a decisão de fls. 58/59. - ADV: LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 395965/SP), MICHELLE MARTINS DE
SOUZA (OAB 412535/SP)
Processo 0000696-50.2020.8.26.0482 (processo principal 0015129-06.2013.8.26.0482) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Marcos Estevão Rota - W.H.B. - Vistos. Vista ao exequente acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 281, facultada
a manifestação no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROGÉRIO ALVES VIANA (OAB 196113/SP), JOSE ANTONIO GALDINO
GONCALVES (OAB 128674/SP)
Processo 0000793-79.2022.8.26.0482 (processo principal 1020230-60.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weslley Ceresa - Vistos. Indefiro, por falta de regulamentação, nos termos
do COMUNICADO CG Nº 2265/2017, a saber: “A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos
senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública,
Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante
e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como
intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos
processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo
agilidade e segurança. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado
do(s) executado(s), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Int. - ADV: MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/
SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP)
Processo 0001211-56.2018.8.26.0482 (processo principal 0025500-24.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Estabelecimentos de Ensino - Giovanna Alves Tomé da Silva - UNIESP - FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE - FAPEPE
- Vistos. Tendo em vista o noticiado pela parte exequente (fl. 263), declaro quitado o débito cobrado nestes autos e, com fulcro
no artigo 924,II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, em fase de cumprimento de sentença que
Giovanna Alves Tomé da Silva move em face de UNIESP - FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE - FAPEPE. Concordes,
certifique-se de imediato o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias e, na sequência, remetamse os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MELKE E PRADO SOCIEDADE DE
ADVOGADOS (OAB 27592/SP), ODAYSA ALVES TOMÉ DA SILVA (OAB 445141/SP), RICARDO FRAGOSO DE OLIVEIRA
(OAB 327765/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR (OAB
212744/SP)
Processo 0001699-69.2022.8.26.0482 (processo principal 1006858-10.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Márcia Adriana Fraga - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a. - Vistos. Diante da
manifestação de fl. 108/109 e considerando-se os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a celeridade e
economia processual, intime-se a parte devedora para, em 5 dias, querendo, efetuar o pagamento do débito eventualmente
remanescente (R$ 3.863,94 (três mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), sob pena de penhora.
Int. - ADV: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP), THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP), FÁBIO
TADEU DESTRO (OAB 190930/SP)
Processo 0001760-66.2018.8.26.0482 (processo principal 1002044-91.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Obrigações - C.h. da Silva Calçados - Me - Josefa Adriana Gonçalves - Vistos. A possibilidade de reiteração da ordem por meio
do Sisbajud é possível, haja vista a ausência de limitação do uso da ferramenta (art. 854, CPC), entretanto, o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ é no sentido de que “ A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da
diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º