TJSP 04/05/2022 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3498
2014
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Telma Helena
Rodrigues Rolim (OAB: 394612/SP) - Jesuel Antonio Rolim (OAB: 408727/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2038936-94.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jardim
das Vertentes Incorporadora Spe Ltda e outro - Agravado: Samuel dos Santos Chaves - Magistrado(a) César Peixoto - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO CURSO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU O PEDIDO DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO GERAL DE CREDORES RELAÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CULPOSO DOS RÉUS/EXECUTADOS QUE DEU ORIGEM À OBRIGAÇÃO
EXCUTIDA OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05
- PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA REPETITIVA (TEMA 1.051) SUSPENSÃO DO PRESENTE INCIDENTE, COM RELAÇÃO À DÍVIDA PRINCIPAL, ATÉ SER NOTICIADA A INCLUSÃO DO
CRÉDITO NO PROCESSO RECUPERACIONAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO
DO PEDIDO RECUPERACIONAL - NATUREZA EXTRACONCURSAL DO DÉBITO, SEM INCLUSÃO NO PLANO DE
REORGANIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS E TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO
A ELE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Gabriel
dos Santos Amorim (OAB: 299886/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2074166-03.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Garça - Impetrante: F. R. R. dos S. Paciente: S. R. R. - Impetrado: M. J. de D. da 1 V. F. de G. - Magistrado(a) César Peixoto - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS
CORPUS - DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU PRISÃO CIVIL DE ALIMENTANTE, EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO
INJUSTIFICADO, REITERADO E INESCUSÁVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À PROLE - LEGITIMIDADE DA
MEDIDA EXTREMA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXVII,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA
VENCIDA, OU A ALTERAÇÃO DA FORMA DO PAGAMENTO - ORDEM DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB: 172523/SP) - Rosemeire Patricia de Souza - Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/
SP) - 6º andar sala 607
Nº 2190539-54.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Target
Aviação Ltda. e outro - Embargdo: Transbrasil S/A Linhas Aereas (Massa Falida) - Magistrado(a) César Peixoto - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - TEMAS QUESTIONADOS QUE FORAM ENFRENTADOS DE FORMA EXPLÍCITA - INSATISFAÇÃO
DIRIGIDA CONTRA O RESULTADO - IMPROPRIEDADE DA VIA - EVENTUAL LEGITIMIDADE, RESPONSABILIDADE E
SOLIDARIEDADE ENTRE AS COMPANHIAS [CONTROLADORA E CONTROLADA] DEPENDENTE DE AVALIAÇÃO FUTURA NO
JUÍZO UNIVERSAL, PENA DE SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA, EM DETRIMENTO DO JUSTO PROCESSO LEGAL - ATIVIDADE
PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DE SUCESSIVAS OPERAÇÕES ACOIMADAS DE
PROMÍSCUAS, FEITAS EM MOMENTO ANTECEDENTE E CONTEMPORÂNEO À ABERTURA DA FALÊNCIA - EXIGIBILIDADE
DE EXPLICAÇÕES RAZOÁVEIS, TRANSPARENTES E CONVINCENTES PARA ELIMINAÇÃO DAS DÚVIDAS, INCERTEZAS
E O DESCOBRIMENTO DA VERDADE, NOS TERMOS DO ART. 378 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESISTÊNCIA
INFUNDADA - SUPREMACIA DOS INTERESSES DOS CREDORES LESADOS COM A INSOLVÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 1.011, 1.016, 1.053 E 1.080 DO CÓDIGO CIVIL, INTERPRETADOS PELO MÉTODO LÓGICO SISTEMÁTICO COM O
ART. 158, I E II, DA LEI 6.404/76 - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Negrao
(OAB: 138723/SP) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/
SP) - 6º andar sala 607
Nº 2192809-51.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: C.
B. V. (Menor(es) representado(s)) - Embargte: B. C. B. - Embargdo: A. V. da S. - Magistrado(a) César Peixoto - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - TEMAS QUESTIONADOS QUE FORAM EXAMINADOS E ENFRENTADOS DE FORMA EXPLÍCITA,
RAZOÁVEL E SUFICIENTE - INSATISFAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O RESULTADO ADOTADO, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO
DO INCONFORMISMO CONTRA A PRÓPRIA ESSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO FÁTICA E DO CONTEÚDO JURÍDICO UTILIZADOS
PELA TURMA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA FINS DE REVERSÃO E/OU
MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
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