TJSP 06/05/2022 - Pág. 1949 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
1949
prazo acima preconizados, observando-se a prescrição quinquenal. O valor será apurado após o apostilamento definitivo do
direito ora reconhecido. Declaro resolvido o processo nos ternos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas,
despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos
ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ JAILSON
DOS PASSOS (OAB 355359/SP)
Processo 1000372-92.2022.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Matheus Eduardo dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Matheus Eduardo dos Santos
em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para:
a) DECLARAR indevida a incidência de Imposto de Renda sobre a verba denominada Auxilio Transporte e DETERMINAR a
imediata cessação dos descontos referente ao imposto sobre estas verbas; b) CONDENAR a requerida a restituir os valores
descontados à titulo de imposto de renda da parte autora com atualizaçãomonetáriadesde a data do pagamento (Súmula nº
162 do STJ) em consonância com a Tabela Prática do TJSPaté a data do trânsito em julgado, incidindo, a partir deste, apenas
a taxa SELIC (art. 167, único CTN e Súmula nº 188 do STJ). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95).
Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações
e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Martinópolis, 28 de abril de 2022. - ADV: RUBENS BIAZINI (OAB 435906/
SP)
Processo 1000604-67.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Rosimeire Angela Laurindo - Vistos etc. O Autor é servidor público e tem lotação em Pracinha-SP razão pela qual é competente
para o processamento da causa o Juizado da Fazenda de Lucélia-SP tendo sido incorreta a remessa dos autos ao presente
juízo. Assim, devolva-se os autos a Comarca de Lucélia-SP. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/
SP)
Processo 1000822-69.2021.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Anderson Isper
Felicio - Wender Paula de Souza - Vistos etc. Deve a serventia juntar aos autos cópia dos e-mail encaminhados às partes visando
permitir o ingresso na audiência de conciliação. Após, tornem-se os autos conclusos. - ADV: MERCIA REGINA GONÇALVES
DOS SANTOS BARRETTO (OAB 349713/SP), VINICIUS DE ANDRADE MENDES (OAB 18876/PR), HUGO LEONARDO PIOCH
DE ALMEIDA (OAB 232988/SP)
Processo 1000828-76.2021.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.B.F.D. - G.S. - Vistos. Designo audiência
de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 15 de agosto de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada na modalidade virtual
pela ferramenta “Microsoft Teams, devendo as partes e seus advogados comparecerem à audiência. Na assentada, sendo
una, haverá tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento, oportunidade na qual, havendo necessidade, além
da apresentação de documentos e demais provas, serão também colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como
inquiridas as testemunhas eventualmente arroladas, até o número máximo de 03 (três) para cada parte, advertindo que, caso
queiram, indiquem tais testemunhas, com o nome e endereço completos, até, no máximo, 10 (dez) dias antes de tal audiência,
ou ainda, poderão trazê-las consigo independentemente de intimação na data e horário supra designados. O Link da audiência
será enviado no e-mail indicado pelos respectivos advogados, inclusive das testemunhas. Prazo de 10 dias. Anoto que a parte
que estiver assistida por advogado, em relação a intimação de testemunhas, deverá cumprir as exigências do artigo 455 e
parágrafos do C.P.C. Cite-se com as advertências legais e cumpra-se. Intimem-se . - ADV: RAFAEL XAVIER DA SILVA (OAB
372374/SP), NATÃ SANT ANA VARGAS (OAB 440585/SP), BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (OAB 360868/SP)
Processo 1000961-21.2021.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - João Armindo dos
Santos - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S/A - Vistos. Designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 26
de julho de 2022, às 14:15 horas, a ser realizada na modalidade virtual pela ferramenta “Microsoft Teams, devendo as partes
e seus advogados comparecerem à audiência. Na assentada, sendo una, haverá tentativa de conciliação, instrução, debates
e julgamento, oportunidade na qual, havendo necessidade, além da apresentação de documentos e demais provas, serão
também colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como inquiridas as testemunhas eventualmente arroladas, até o
número máximo de 03 (três) para cada parte, advertindo que, caso queiram, indiquem tais testemunhas, com o nome e endereço
completos, até, no máximo, 10 (dez) dias antes de tal audiência, ou ainda, poderão trazê-las consigo independentemente
de intimação na data e horário supra designados. O Link da audiência será enviado no e-mail indicado pelos respectivos
advogados, inclusive das testemunhas. Prazo de 10 dias. Anoto que a parte que estiver assistida por advogado, em relação
a intimação de testemunhas, deverá cumprir as exigências do artigo 455 e parágrafos do C.P.C. Cite-se com as advertências
legais e cumpra-se. Intimem-se . - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), JOSÉ
JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)
Processo 1001103-25.2021.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Débora
Cristina Ferreira dos Santos - Evaldo M Gomes & Cia Ltda e outro - Vistos. Designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
para o dia 07 de junho de 2022, às 14:15 horas, a ser realizada na modalidade virtual pela ferramenta “Microsoft Teams,
devendo as partes e seus advogados comparecerem à audiência. Na assentada, sendo una, haverá tentativa de conciliação,
instrução, debates e julgamento, oportunidade na qual, havendo necessidade, além da apresentação de documentos e demais
provas, serão também colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como inquiridas as testemunhas eventualmente
arroladas, até o número máximo de 03 (três) para cada parte, advertindo que, caso queiram, indiquem tais testemunhas, com
o nome e endereço completos, até, no máximo, 10 (dez) dias antes de tal audiência, ou ainda, poderão trazê-las consigo
independentemente de intimação na data e horário supra designados. O Link da audiência será enviado no e-mail indicado pelos
respectivos advogados, inclusive das testemunhas. Prazo de 10 dias. Anoto que a parte que estiver assistida por advogado,
em relação a intimação de testemunhas, deverá cumprir as exigências do artigo 455 e parágrafos do C.P.C. Cite-se com as
advertências legais e cumpra-se. Intimem-se . - ADV: JOAO MENDES DOS REIS NETO (OAB 126113/SP), DANIELA FERREIRA
DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)
Processo 1001112-84.2021.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Luiz
Bragato - Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito
e, consequentemente, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei. 9.099/95. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei
9.099/95). Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas
anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
- ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), TIAGO GIMENEZ
STUANI (OAB 261823/SP), RENATA CONSTANTINO STUANI (OAB 272988/SP)
Processo 1001291-18.2021.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Antonio Marcos Almeida Krug
- Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, alegando, em resumo, a existência de omissão na sentença pois
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