TJSP 06/05/2022 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
2010
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rogério Paz Lima
(OAB: 18575/GO) - Carlos Eduardo Farnesi Regina (OAB: 168711/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1027763-81.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Marco Antonio Pereira
da Silva - Apdo/Apte: Frade Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda. - Apdo/Apte: Kpfr Participações e Empreendimentos
Imobiliários S/A - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada
Magali Ribeiro Collega. - EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL NA PLANTA PRIMEIRA SENTENÇA
DETERMINOU QUE AS RÉS DEVERIAM CONCLUIR AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO DE 90 DIAS SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA FALÊNCIA DA INCORPORADORA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO INTELIGÊNCIA
DA REGRA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005 NÃO SE REVESTINDO O CRÉDITO DO AUTOR DOS REQUISITOS DA
LIQUIDEZ E CERTEZA, A PRESENTE DEMANDA NÃO É ALCANÇADA PELA DETERMINAÇÃO EMANADA DO E. TJRJ SEGUNDA SENTENÇA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 0,6% POR MÊS DE ATRASO (STJ, TEMA
970) LUCROS CESSANTES INDEVIDOS SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Magali Ribeiro Collega (OAB: 118408/SP) - João Augusto Basílio (OAB: 73385/RJ) - Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello
(OAB: 339965/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1033349-36.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucy Kerr Apelado: Universo Online S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM E À LIBERDADE DE IMPRENSA PONDERAÇÃO
DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - MATÉRIA
JORNALÍSTICA SOBRE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CIENTÍFICOS INDICATIVOS DE QUE A COVID-19 PODE
SER CURADA COM O MEDICAMENTO IVERMECTINA BUSCA DE FONTES FIDEDIGNAS E CUIDADO DE OUVIR A AUTORA
OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE E OBJETIVIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR
FATOS DE INTERESSE COLETIVO - AUTORA SUJEITA A CRÍTICAS E QUESTIONAMENTOS AO PUBLICAR VÍDEO NA
INTERNET COMO MÉDICA SOBRE ASSUNTO LIGADO À SAÚDE DE INTERESSE GERAL INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO
DE DIFAMAR, INJURIAR OU CALUNIAR TODO AQUELE QUE SE UTILIZA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARA EMITIR
OPINIÃO NAS REDES SOCIAIS DEVE CONTAR COM O EXERCÍCIO DO MESMO DIREITO POR QUEM PENSA DIFERENTE
DELE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Murilo Varasquim (OAB: 41918/PR) - Tais Borja Gasparian (OAB: 74182/SP) - Páteo do Colégio sala 705
Nº 1043671-60.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Eduardo Auricchio
Bottura - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Apelado: Microsoft Informárica Ltda - Apelado: Yahoo! do Brasil Internet Ltda
- Apelado: Verizon Media do Brasil Internet Ltda (Nova denominação de) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram
provimento ao recurso. V. U. Compareceu a advogada Tathiani Yoschis - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE
REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. DIREITO À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
AUTOR. CONTEÚDO QUE APARECE COMO RESULTADO DA PESQUISA, PORÉM NÃO APONTA NOTÍCIA FALSA OU
QUE ABALE O DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DIREITO AO ESQUECIMENTO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO
INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vannias Dias da
Silva (OAB: 390065/SP) - Daniel Calazans Palomino Teixeira (OAB: 385575/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Mauro
Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - André Del Cistia Ravani (OAB: 183020/SP) - Giuliana Raso Ambrozio (OAB:
264195/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2144018-51.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Rodolpho
Luiz de Rangel Moreira Ramos e outro - Agravado: Macaúba Empreendimentos Imobiliários Spe I Ltda. e outro - Magistrado(a)
Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERNET DEMANDA PRINCIPAL QUE
TEM COMO OBJETO POSTAGEM FEITA PELO CORRÉU, EM PÁGINA MANTIDA POR SOCIEDADE DE ADVOCACIA, JUNTO
AO FACEBOOK, ENVOLVENDO AS AUTORAS DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA
NO POLO PASSIVO, SEM A EXCLUSÃO DO CORRÉU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTAMENTO APLICAÇÃO
DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, C. STJ) AO CASO CONCRETO PRETENSÃO RECURSAL QUE, NO
ENTANTO, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO EMBORA AS POSTAGENS E VÍDEOS TENHAM OCORRIDO EM PÁGINA
MANTIDA PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA JUNTO AO FACEBOOK, O CORRÉU (PESSOA FÍSICA), ALÉM DE SÓCIO DA
EMPRESA, É AUTOR DA PUBLICAÇÃO E, AO QUE TUDO INDICA, ADMINISTRA A PÁGINA CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA
CORRETA A MANUTENÇÃO DE AMBOS NO POLO PASSIVO CONTEÚDO DAS PUBLICAÇÕES E EXTENSÃO DE EVENTUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º