TJSP 09/05/2022 - Pág. 2904 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3501
2904
por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos
de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão,
desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação
aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha
sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças
processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ainda e, no
mesmo prazo, faculto a manifestação em réplica da parte autora. Int. - ADV: ÁGATHA CAROLINE PONTES (OAB 420456/SP)
Processo 1003841-66.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Edmilson Pena
da Silva - Vistos. I Recebo o recurso inominado interposto pela FESP nos seus regulares efeitos. II Vista à parte contrária para
as contrarrazões. - ADV: MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARLON AFONSO DOS SANTOS (OAB 398560/
SP)
Processo 1004244-35.2022.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - Landsberg Passos Costa - Vistos. Diga a parte
autora sobre a contestação de Landsberg Passos bem como sobre o AR, fls. 86, referente à Romina Centeno e a certidão
do oficial de justiça, fls. 106, relacionada a Fábio Rogério, ambos com diligências negativas. Prazo: 10 dias. Int. - ADV:
ALESSANDRA DE SOUZA FERREIRA (OAB 248002/SP)
Processo 1005203-06.2022.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Francisco Rodrigues
Ribeiro - Vistos. Fls. 112: Expeça-se, conforme requerido. Intime-se o autor a apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação.
Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 182524/SP)
Processo 1005522-71.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno
- Elizabeth Nunes de Oliveira - Vistos. Diga a PMO sobre a manifestação retro. Int. - ADV: THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB
407779/SP)
Processo 1005648-24.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Almir Flavio Dias - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Colendo Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int. ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 1006123-82.2019.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE
OSASCO - FITO - Vanilda Feliz dos Santos Moraes - Vistos. Diante do depósito de mais uma parcela, expeça-se mandado de
levantamento conforme pedido pela FITO, fls. 170. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP), LEVI
LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP)
Processo 1007004-54.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial Marcelo Alves Nunes - Vistos. Por ora, em respeito ao contraditório, manifeste-se a embargada nos termos do art. 1.023, § 2º,
do CPC. Prazo: 10 dias (Fazenda). Int. - ADV: EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP)
Processo 1007101-54.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Marli Pires de Oliveira - Vistos. Por ora, em respeito ao contraditório, manifeste-se a embargada
nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Prazo: 5 dias ( autora). Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP),
AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 1007269-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º
salário - Roberta Aparecida Henrique - Vistos. I Recebo o recurso inominado interposto pela FESP nos seus regulares efeitos.
II Vista à parte contrária para as contrarrazões. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA
BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)
Processo 1007939-94.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Horácio Ribeiro
Garcia - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Colendo Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ALCYR
RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP)
Processo 1008590-29.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais Roseli Miyuki Hayashida - - Maria Neves Leite Ribeiro - - Maria do Rozário da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE
a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados
pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: ROBERTO CARLOS
LOURENÇO (OAB 443182/SP)
Processo 1008659-61.2022.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005364-12.2021.8.16.0190 - 1ª VARA DA
FAZENDA PUBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE MATINGA/PR) - Vinícius Roberto Crispim - Vistos. Anote-se a
justiça gratuita. Após, cumpra-se a precatória na forma e sob as penas da Lei, devolvendo-a, em seguida, ao Juízo Deprecante.
Intime-se. - ADV: THIAGO DANTAS DE PAULA (OAB 106531/PR)
Processo 1008956-68.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Nelson
Martins da Costa - Vistos. I Recebo o recurso inominado interposto pela parte SPPREV nos seus regulares efeitos. II Vista à
parte contrária para as contrarrazões. - ADV: FABIO MARTINS DE BARROS (OAB 462529/SP)
Processo 1008989-58.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Antonio
Francisco de Jesus - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Colendo Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int. ADV: THIAGO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 237407/SP), RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON (OAB 173239/SP)
Processo 1009032-92.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial Patrícia Helena Ramalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Patrícia Helena Ramalho em face de
Fazenda do Estado de São Paulo, para o fim de reconhecer a incidência de 50% do valor do prêmio de incentivo de qualidade
(PIQ) no cálculo do 13° salário e terço constitucional de férias, apostilando-se. Condeno a ré no pagamento das diferenças
apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. No que diz respeito aos consectários legais, até o advento da EC n° 113/2021
deverão seguir a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto
nela disposto: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e
para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá
a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da
incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/
SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
Processo 1009122-03.2022.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Josiane Palmeira da Silva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º