TJSP 09/05/2022 - Pág. 489 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3501
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Petição intermediária - EMÍLIO BRASIL - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos
à Superior Instância para decisão, observadas as formalidades legais, certificando-se nos autos. - ADV: RAFAELA DE CÁSSIA
PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)
Processo 0002446-76.2022.8.26.0269 - Carta Precatória Infracional - Intimação (nº 1501254-69.2020.8.26.0571 - Vara
Única) - L.V.S. - Vistos. Cumpra-se. Após, devolva-se. - ADV: MARIA ELISA TERRA MONTEIRO (OAB 105574/SP)
Processo 0003530-45.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - S.C.C. - 1- Pendente nestes autos o cumprimento das
condições do REGIME ABERTO, com término previsto para 06/03/2029- pág(s). 422/423. 2- Tendo em vista o restabelecimento
dos comparecimentos junto ao CAEF, INTIME-SE o(a) sentenciado(a) para que, no prazo de 48 HORAS, compareça no CAEF
(CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com endereço no(a) no(a) Av. Professor Francisco Válio, nº 428, Itapetininga,
no horário compreendido entre 08:00 às 17:00 horas, a fim de comprovar ocupação lícita, bem como dar cumprimento as demais
condições do REGIME ABERTO, inclusive com os COMPARECIMENTOS TRIMESTRAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS
INTIMAÇÕES JUDICIAIS, sob pena de regressão de regime e expedição de mandado de prisão. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE
BERTOLO (OAB 286948/SP)
Processo 0006071-17.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - Nicholas Bonini Rodrigues de Oliveira - VISTOS. 1Trata-se de Processo de Execução Criminal originado do Processo nº 0017871-95.2014.8.26.0602 - Vara: 3ª Vara Criminal do(a)
Foro de Sorocaba, sendo Nicholas Bonini Rodrigues de Oliveira, qualificado(a) nos autos, condenado(a) por infração ao artigo(s)
artigo 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão - estando em regime aberto.
Pág. 316 e seguintes: tendo em vista que o(a) sentenciado(a) Nicholas Bonini Rodrigues de Oliveira, qualificado(a) nos autos,
descumpriu as condições que foram fixadas, estando em lugar incerto e não sabido, pois mesmo com o restabelecimento do
atendimento ao público, não compareceu em Juízo ou no CAEF para atualizar seu endereço, SUSTO, cautelarmente, o benefício
do regime aberto. Fixo, como marco interruptivo do regime aberto, a data em que o sentenciado deveria ter comparecido
no CAEF, ou seja, 04/04/2022, data em que foram restabelecidos os comparecimentos junto à aludida entidade, conforme
Comunicado CG nº. 152/2022. 2- Observando o prazo prescricional, elaborando cálculo se necessário, expeça-se mandado de
prisão regime semiaberto. 3- Antes de qualquer providência, lance-se o necessário no Histórico de Partes. 4- Nos termos do
artigo 542 das N.S.C.G.J., comunique-se a Vara de Origem. 5- Comunique-se o CAEF. 6- No mais, a cada 12 (doze) meses,
a serventia verificará junto ao SIVEC eventual prisão do(a) sentenciado(a), sendo desnecessária qualquer outra diligencia.
6.1- Não sendo o caso de prisão, aguarde-se em Cartório, verificando anualmente. 6.2- Ocorrendo prisão por este PEC, ou em
razão de condenação em outro processo em regime semiaberto ou fechado, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as
nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: CAROLINA APARECIDA ALIAGA NOGUEIRA MATARAZZO CARREIRA (OAB
334140/SP), HUMBERTO TIBAGI DE BARROS (OAB 356402/SP)
Processo 0011091-95.2019.8.26.0269 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ELLEN RAFAELA MACHADO
LEVITO - Pág. 64/65: caberá ao defensor constituído esclarecer o número de parcelas pretendido pela executada para o
pagamento da prestação pecuniária. - ADV: PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP)
Processo 1000706-66.2022.8.26.0269 - Petição Criminal - Petição intermediária - Evaldo Aparecido dos Santos - Destarte,
servirá este de ofício à unidade prisional para adoção das providências cabíveis (confecção do exame para fins de livramento
condicional do sentenciado Evaldo Aparecido dos Santos, matrícula nº 112.770, RG nº 23.155.410, Penitenciária I de Guarei),
no prazo máximo de 60 dias, o qual deverá conter respostas aos seguintes quesitos: - ADV: CAROLINE SILVEIRA CABRAL
MARIANO (OAB 412703/SP)
Processo 1002342-67.2022.8.26.0269 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Medidas de proteção O.A.L.P.M.A.F.A.L. - Ofício de fls 62/63: Concedida Vaga na Unidade Escolar “EMEI GABRIEL MOISÉS OZI DE LIMA”, para
frequentar a classe do Berçário 2, em período Integral , devendo efetuar a matrícula até o dia 20/05/2022, portando cópia
dos seguintes documentos: certidão de nascimento, comprovante de residência e cartão de vacinação atualizado. Informe o
procurador da requerente em 48 (quarenta e oito) horas se aceita a vaga disponibilizada. - ADV: DECIO DE CAMPOS (OAB
122255/SP)
Processo 1003449-49.2022.8.26.0269 - Petição Criminal - Petição intermediária - Valdir de Oliveira - Indefiro este pedido de
regime semiaberto, formulado nesta Pec, em favor de Valdir de Oliveira, RG nº 32.820.405 (matrícula nº 511.353, Penitenciária II
de Guareí), às fls. 01/12, tendo em vista que não decorreu o prazo de 06 meses a partir do último laudo, determinado na decisão
proferida na Pec n° 1006162-31.2021.8.26.0269. Anote-se que o último laudo está datado de 02.12.2021 (conforme consulta ao
SAJ). - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)
Processo 1004103-36.2022.8.26.0269 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.L. - - Y.S.L. - A.C.D.L.
- - N.B.A. - Vistos. As menores não estão em situação de risco, encontrando-se sob os cuidados dos tios, tratando-se, dessa
forma, de questão familiar. Assim sendo, redistribua o processo para uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca,
encaminhando-se ao Cartório Distribuidor para esse fim. Intime-se. - ADV: MARCIO FREDERICE PIMENTA (OAB 306889/SP)
Processo 7000220-85.2020.8.26.0224 (747143/4) - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - WILLIAM DOUGLAS
DA SILVA EVARISTO - Comunique-se, imediatamente, ao CPP de Campinas/SP, atual local de prisão do sentenciado WILLIAM
DOUGLAS DA SILVA EVARISTO, CPF: 237.152.188-43, RG: 41299219, RGC: 41299219, RJI: 170125063-97, RJI: 17012506397.
- ADV: EVANDRO DE CASTRO LEITE JUNIOR (OAB 407083/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0274/2022
Processo 1003724-95.2022.8.26.0269 - Petição Criminal - Petição intermediária - HALAN CORREA - Diante do exposto,
declaro remidos 66 (sessenta e seis) dias de pena do sentenciado HALAN CORREA, relativos ao ENCCEJA, acrescidos de 1/3
(um terço), por força do artigo 126, § 5º, da LEP. Fls. 09/10: Homologo o cálculo de penas, dando-se ciência às partes. - ADV:
SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO (OAB 219418/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0275/2022
Processo 0011828-35.2018.8.26.0269 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - NATALINO VITOR SIQUEIRA VISTOS. 1- Ante o integral cumprimento, DECLARO EXTINTA(S) a(s) pena(s) restritiva(s) de direitos de prestação de serviços
comunitários e prestação pecuniária substitutiva(s) da privativa de liberdade imposta(s) a(o) sentenciado(a) NATALINO VITOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º