TJSP 11/05/2022 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3503
2012
para remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. No recurso extraordinário o requerente deve demonstrar claramente o
prequestionamento da matéria (súmulas 282 e 356) e a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a
fim de que o Tribunal possa examinar a admissão do recurso (art. 102, CF). Cumpre destacar que o recorrente versou sobre
questão totalmente diversa do v. acórdão recorrido, uma vez que aquele aduziu a regularidade da contribuição previdenciária
sobre o adicional de insalubridade do policial civil do estado de São Paulo, ao passo que o pedido inicial, bem como a r.
sentença e o v. acórdão, versaram sobre recebimento de adicional de insalubridade desde o início da carreira (ao tempo da
ACADEPOL), bem como sobre a não incidência do IR sobre o auxílio transporte e o auxílio alimentação. Assim, razão assiste ao
recorrido. O RE interposto versa sobre tema diverso do enfrentado pelo v. acórdão atacado. Incidência da Súmula 284 do STF. À
inteligência: Inviável o recurso extraordinário que veicula tema diverso daquele efetivamente enfrentado pelo acórdão recorrido.
Súmula STF nº 284. 2. Agravo regimental improvido (STF AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 331089, Segunda
Turma, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 25/11/2008, Publicação: DJe-236 12/12/2008). AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.11.2020. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR.
HONORÁRIOS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
1. As razões recursais apresentadas no apelo extremo, no tocante à atribuição de honorários advocatícios, estão dissociadas
dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, na hipótese, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento (STF AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RS 2269141-56.2005.8.21.0001, Segunda Turma, Relator: Min.
Edson Fachin, Julgamento: 8/2/2021, Publicação: 12/02/2021). Destarte, forte nos fundamentos acima expostos, INADMITO o
recurso extraordinário interposto. Com o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de primeiro
grau, observadas as anotações de praxe. - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Advs: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB:
202574/SP) - Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP) - Natália Bomfim Blattner (OAB: 385041/SP)
Nº 1002311-86.2019.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrida: Jane Oliveira da Silva - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 189/192, por seus próprios e
jurídicos fundamentos. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 1.042, § 4º, do
Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira - Advs: Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB:
102906/SP) - Heitor de Paula E Silva Moreno (OAB: 333431/SP)
Nº 1004687-12.2020.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recte/Recdo: Bruno Wesllen Teixeira
de Paula - Recte/Recdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Compulsando os autos, s.m.j., verifica-se que o recorrido
Bruno Wesllen Teixeira de Paula não foi intimado para apresentar contrarrazões. Determino a baixa dos autos para que seja
expedido o necessário, pelo cartório de origem, observando-se, ainda, a tempestividade do recurso. Int. - Magistrado(a) Luciano
Brunetto Beltran - Advs: Carina Teixeira de Paula (OAB: 318250/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000395-39.2021.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Wirecard Brasil
S/A - Recorrido: Adalberto Rodrigues Sanvido - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO QUE FOI
PAGO, MAS NÃO ENTREGUE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO
DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
RESTRITOS AO PAGAMENTO. COMPRA DO PRODUTO REALIZADA DIRETAMENTE COM O VENDEDOR, ATRAVÉS DA
REDE SOCIAL “FACEBOOK”, SEM INTERMEDIAÇÃO DA RÉ WIRECARD BRASIL S.A. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A DEMANDA. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP)
Nº 1000368-73.2020.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Alexandre dos
Santos Paiva - Recorrido: Banco Votorantim Sa (bv Financeira) - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
NÃO RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. NÃO EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA
DE DOCUMENTAÇÃO, CUJA RESPONSABILIDADE DE ENVIO FICOU A CARGO DO REQUERENTE NECESSIDADE
DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO AO RECORRENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Simone Falcão Chitero (OAB: 258305/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/
SP)
Nº 1000635-45.2020.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: PM Samir Malachias Issa - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAIS MILITARES INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADMISSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR 432/85 BOLETIM GERAL
NO. 140 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ESTENDEU O PAGAMENTO A TODOS OS INTEGRANTES
DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO VERBA
PERMANENTE QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA INAPLICABILIDADE DAS
DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NO AGRG 1.153.964/SP E NO RE 506.708/MS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Fernando Marques de Jesus (OAB: 336459/SP) - Caroline Rosinelli de Moraes (OAB: 389114/SP) Mayra Gonçalves Martins Lamonato (OAB: 320047/SP)
Nº 1004783-90.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Evelin Geraldine Zambelo Borges Goulart - Magistrado(a) Luciano Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS CONSTITUÍDO DE 12 (DOZE) HORAS DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA E ININTERRUPTA
DE TRABALHO QUE SÃO DENOMINADOS DE PLANTÕES, INSTITUÍDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
Nº 839/97 E Nº 987/06, POSTERIORMENTE ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 1.157/11 E Nº
1.176/12. VERBA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII
E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º