TJSP 11/05/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3503
2015
Nº 1017418-38.2019.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Trans
Mra Lima Transportes de Produtos Químicos Ltda. - Embargdo: Caj - Transporte Comércio e Terraplanagem - Magistrado(a) Milton
Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANTIDA A SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS QUE SEQUER INDICAM O VÍCIO
DA DECISÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EMERGENTE. DESCABIMENTO.
LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. QUESTÕES APONTADAS NO RECURSO QUE FORAM DEVIDAMENTE
APRECIADAS. VIA INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO, QUANDO NÃO CONJUGADA COM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NATUREZA
INTEGRATIVO-RECUPERADORA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Eduardo Luís da Silva (OAB: 298013/SP) - Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP) - Helaine Aparecida Cubateli Bernardino
(OAB: 154038/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1020373-31.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J L V Comercio de
Confeccoes Ltda Epp, Na Pessoa de Seu Repres Legal Luciano Brinkmann Cardoso - Apelado: G. Cardoso Comercial Ltda.,
na pessoa do seu representante legal Carlos Augusto Conceição Lacerda e outro - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COBRANÇA. MÚTUO. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA O EMPRÉSTIMO DE VALORES,
LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA POR TERCEIRO PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE
PROVA DE REPASSES E DE EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Fernandes (OAB: 206725/SP) - Alexander Rogério Campanella
Souza (OAB: 182102/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1020662-61.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bertina Pereira Real
Paulino - Apelado: Darcio Alves Marcondes e outro - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Negaram provimento ao recurso. V. U. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ESCAVAÇÃO NO TERRENO VIZINHO
E MOVIMENTAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carolina Agosti Alvares Cruz (OAB: 336624/SP) - Altemir José
Teixeira (OAB: 200134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1030378-94.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marcelo de Alencastro
Silva - Apelado: José Humberto da Silva Rocha - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS.
ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.
COMUNICAÇÃO DE RETIRADA DO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 12 DA LEI N.º 8.245/1991 QUE TRATA DE LOCAÇÕES
RESIDENCIAIS, INAPLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO. ABATIMENTO DO VALOR PRESTADO A TÍTULO DE CAUÇÃO NO
INÍCIO DA RELAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Vinicius Gama Toffoli de Oliveira (OAB: 453701/SP) - Rogério Lira Afonso Ferreira (OAB: 281927/SP) - Páteo do Colégio - Sala
911
Nº 1032542-66.2020.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Wgr Construtora
e Incorporadora Spe 02 Olimpia Ltda - Apelado: Edinaldo Leitão dos Santos e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram
provimento em parte ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO
DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA
QUE NÃO DESNATURA A RELAÇÃO DE CONSUMO TRAVADA ENTRE AS PARTES. INAPLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES
ELENCADAS PELA “LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO” (Nº 13.786/18). CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE A
VIGÊNCIA DA LEI (28 DE DEZEMBRO DE 2018).PROMITENTES-COMPRADORES QUE DERAM CAUSA AO DESFAZIMENTO
DO NEGÓCIO. POSSÍVEL O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”
E RESTITUIÇÃO, DE UMA SÓ VEZ, DE PARTE DAS PARCELAS QUE PAGARAM. SÚMULAS 01, 02 E 03, DO E. TJSP, E
SÚMULA 543, DO C. STJ. RETENÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA, DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS PELOS
COMPRADORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS SUPORTADAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º