TJSP 16/05/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3506
2016
OS PROCESSOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS DOS EXECUTADOS POR TERCEIROS
COM AQUIESCÊNCIA DA EXEQUENTE. DETERMINADO AOS EXECUTADOS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS,
INSURGEM-SE AO FUNDAMENTO DE QUE NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO AS CUSTAS FINAIS DEVEM SER
QUITADAS PELOS TERCEIROS QUE ASSUMIRAM AS SUAS OBRIGAÇÕES. DESCABIMENTO. TERCEIROS ESTRANHOS
AOS AUTOS. CUSTAS FINAIS DEVIDAS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIAIS ÀS PARTES. RESPONSABILIDADE
DO CAUSADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OS EXECUTADOS BUSCAREM
JUNTO AOS TERCEIROS O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Beatriz da Silva Freire Belem (OAB: 89414/SP) - Fernando Antonio
Campos Silvestre (OAB: 126046/SP) - Bruna Monique Vaccarelli (OAB: 350377/SP) - Desirree de Souza Franco (OAB: 353833/
SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP)
Nº 2065918-48.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: LEANDRO
GOMES DE LIMA (Justiça Gratuita) - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi
- Nao Padronizado - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO
DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO EXECUTIVA CONVERTIDA
DE BUSCA E APREENSÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EM AÇÃO EXECUTIVA
CONVERTIDA DE BUSCA E APREENSÃO NO ÂMBITO DA QUAL O VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA NÃO FOI LOCALIZADO
PARA SER APREENDIDO. ENTÃO, EFETIVOU-SE A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS BANCÁRIAS DO
EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, VEZ QUE OS VALORES PENHORADOS SE REFEREM A SALÁRIO.
DESCABIMENTO. NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE PELO EXECUTADO QUE O MONTANTE PENHORADO
TEM ORIGEM SALARIAL ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 833, INCISO IV ). IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE
LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PENHORADO IMEDIATAMENTE PELA EXEQUENTE, HAJA VISTA O MANEJO DE AÇÃO
DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA QUAL A CERTEZA DA OBRIGAÇÃO FOI FORTEMENTE ATACADA PELO EXECUTADO,
SOB A ARGUIÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA FOI RESOLVIDO LOGO
NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DO BEM À VENDEDORA E RESOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO,
EM RAZÃO DE VÍCIO NO VEÍCULO ALIENADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE PROVIDO PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DA QUANTIA SUJEITA
A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, O QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIBERAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cecília Moreira da Silva Furtado (OAB: 449550/SP) - Lívia Bueno (OAB:
449685/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - Ferdinando Melillo
(OAB: 42164/SP)
Nº 2072746-60.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Armando
Fernandes Filho e outro - Agravado: Walter Belitz - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V. U. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO
DOS EXEQUENTES (AGRAVANTES) DE PENHORAR PERCENTUAL DE 20% ( VINTE POR CENTO ) DOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DO EXECUTADO ( AGRAVADO ) PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO AO ARGUMENTO DE QUE ESTE
POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR ( ART. 833, IV, CPC ).
IMPENHORABILIDADE NÃO ADMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES DE TÍPICA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ( ART. 833, § 2º,
CPC ), O QUE NÃO O CASO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DE SUA CORTE ESPECIAL, SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO
SODALÍCIO. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE BUSCA
DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Walkyria Sanchez Tadine (OAB: 196132/SP) - Vitorino Soares Pinto Filho
(OAB: 47703/SP)
Nº 2074410-29.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Fé do Sul - Agravante:
Elias Pedro dos Santos - Agravado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Agravado:
Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DÉBITOS DE PRÊMIO SECURITÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA
EXEQUENTE SEM CONTRATAÇÃO. FRAUDE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS
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