TJSP 16/05/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3506
2017
DA EXECUTADA PARA FAZER FRENTE À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA
DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, PARA O ATINGIMENTO DE SEU SÓCIO E DE OUTRAS SOCIEDADES
INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO”, AO FUNDAMENTO DE QUE
NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RELAÇÃO
DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA TEORIA MENOR. UTILIZAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO COM A INCLUSÃO DO SÓCIO COMUM E DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO
GRUPO ECONÔMICO À EXECUÇÃO ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 28 ). DECISÃO AGRAVADA
REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ACOLHER O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO
DE PERSONALIDADE JURÍDICA NA FORMA PRETENDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Helder Henrique
Ferreira (OAB: 372916/SP) - Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB: 363928/SP) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 24461A/
MS) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Natalie Ingrid da Silva Santos (OAB: 170142/MG)
Nº 2077480-54.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Via Varejo
S/A - Agravado: Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMOVEIS FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAMATERIA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ARTICULADA EM CONTRAMINUTA, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DE FATO E DE
DIREITO TOCANTES À PRETENSÃO RECURSAL BEM PONTUADAS, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1.016,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO FORMALMENTE EM ORDEM. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA.
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMOVEIS FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MERITO. PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO OBTER A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO CONTRATO (IGP-M) POR OUTRO
MAIS FAVORÁVEL (IPC-A), EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO EM MAIS DE 30% (TRINTA POR CENTO)
EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA POR COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO “A
QUO”. DECISÃO CORRETA. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL POR OUTRO
MAIS FAVORÁVEL LIMINARMENTE. RISCO DE DANO, PELA INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ÍNDICE CONTRATUAL AJUSTADO,
MERAMENTE HIPOTÉTICO (POSSÍVEL, NÃO PROVÁVEL). FALTA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA PELA LOCATÁRIA DE
QUE O REAJUSTE INVIABILIZARÁ A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO
300 “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Raphaell Marden Santana de Almeida (OAB: 423289/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Mauro Conte Filho
(OAB: 344070/SP) - Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP)
Nº 2081878-44.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Esacom
- Escola Superior de Administração Comunicação e Marketing S/c Ltda - Agravado: RAFAEL EDUARDO SIMIÃO DA SILVA
- Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA
ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXEQUENTE QUE POSTULA A IMPLEMENTAÇÃO DE ORDEM CONTÍNUA DE
PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO VIA SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO DA
MEDIDA PELO JUÍZO “A QUO”. PRETENSÃO RECURSAL DE OBTENÇÃO DA REITERAÇÃO PROGRAMADA DA PENHORA.
DESCABIMENTO. DE ACORDO COM O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA CNJ, O BANCO CENTRAL E A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PGFN, O SISTEMA DE BUSCA DE
ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO, O SISBAJUD, FOI IMPLEMENTADO PARA SUBSTITUIR O BACENJUD E APRIMORAR
A FORMA DE O PODER JUDICIÁRIO TRANSMITIR SUAS ORDENS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NOVO SISTEMA
ELETRÔNICO QUE, A DESPEITO DE PREVER A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIOS DE ATIVOS (“TEIMOSINHA”),
AINDA NÃO SE COMUNICA ELETRONICAMENTE COM O SISTEMA INTERNO DO TRIBUNAL, DE MANEIRA QUE OS
EXTRATOS DIÁRIOS DAS PESQUISAS DEVEM SER LANÇADOS MANUALMENTE PELA SERVENTIA JUDICIAL, EM
PREJUÍZO DO SERVIÇO PÚBLICO E DA CELERIDADE PROCESSUAL, FINALIDADE ÚLTIMA DA FERRAMENTA. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Karina Cury Rodrigues de Oliveira (OAB: 213728/SP)
Nº 2084711-35.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Imobiliaria e
Construtora Continental Ltda. - Agravado: José Ricardo Lima Ferraz Alvino - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE RESIDENCIAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º