TJSP 25/05/2022 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3513
2011
- Apelante: Too Seguros S/A (Atual Denominação de Pan Seguros S/a) - Apelado: Rogerio da Cunha - Magistrado(a) Walter
Barone - Deram provimento aos recursos, afastada a preliminar V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA
DE VIDA CONTRATADO ACESSORIAMENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. CABIMENTO QUANTO AO MÉRITO. PRELIMINAR
DE INÉPCIA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A AMBOS OS RECURSOS AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFIGURADA EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AS QUAIS INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO,
RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. APÓLICE QUE, EMBORA EMITIDA
POR PRAZO DETERMINADO, É SUSCETÍVEL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, SALVO SE COMPROVADO O PRÉVIO ENVIO
DE NOTIFICAÇÃO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. SINISTRO QUE OCORREU,
PORTANTO, SOB A VIGÊNCIA DA APÓLICE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, PORÉM, QUE PREVÊ A COBERTURA
SECURITÁRIA PARA HIPÓTESE DE MORTE POR ACIDENTE, NÃO CONTEMPLANDO, POIS, OS DANOS NARRADOS ‘IN
CASU’, CONSISTENTES EM MORTE NATURAL. COBERTURA SECURITÁRIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE EXPLICITADA
E PORMENORIZADA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, INCONTROVERSAMENTE ASSINADA PELA SEGURADA
FALECIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VERBA SUCUMBENCIAL CARREADA À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM 11% DO VALOR DA CAUSA, JÁ CONSIDERADOS OS RECURSAIS, RESSALVADA A EXIGIBILIDADE.
RECURSOS PROVIDOS, AFASTADAS AS PRELIMINARES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP) - Antonio Augusto de Carvalho E Silva (OAB: 25639/SP) - Thais Mariana Paladino (OAB: 340815/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 113
Nº 1011725-62.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogerio Diniz Amaral Apelado: Banco Itaú S / A e outros - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - RECURSO DESPROVIDO, com observação em relação
ao prazo prescricional. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS (SIC).
COBRANÇA, NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE TAXA “AUTO ASSIST” NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INCISO IV, DO CC). IRRESIGNAÇÃO
DO AUTOR. VALORES PAGOS DESDE 1994. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
ESPECÍFICA NO CÓDIGO CIVIL DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA A HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
INDEVIDO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUE É O DECENAL, PREVISTO NO
ART. 205 DO CC, E NÃO O TRIENAL, DISCIPLINADO NO ART. 206, §3º, IV, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES.DANO
MORAL. INCABÍVEL. NO CASO EM ANÁLISE, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO E EXIGIA A PROVA DA EFETIVA SUA
OCORRÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO PELO AUTOR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART.
373, I, DO CPC). É CERTO QUE SUPORTOU ALGUNS DISSABORES EM RAZÃO DOS EVENTOS DISCUTIDOS NOS AUTOS,
ENTRETANTO, CONFORME ORIENTAÇÃO AMPLAMENTE DOMINANTE, O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO BASTA PARA
CONFIGURAR O DANO NECESSÁRIO À REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM
OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosemeire Neris
Martins (OAB: 421490/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 113
Nº 1014746-83.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maurilio Adão Gomes
- Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AFIRMAÇÃO DO AUTOR, QUE
É APOSENTADO, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ARTIGO
99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DEMONSTRANDO QUE A RENDA
MENSAL AUFERIDA PELO AUTOR ERA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BENEFÍCIO CONCEDIDO, RESSALVADO O DIREITO DE A PARTE CONTRÁRIA
IMPUGNÁ-LO, NA FORMA LEGAL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS AUTOR QUE, INTIMADO PARA QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, DEIXA DE
CUMPRIR ESTA PROVIDÊNCIA DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º, CPC PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Danilo Stante Herker (OAB: 430777/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos
Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1015869-37.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Auto Posto e
Restaurante Petropen Ltda - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º