TJSP 25/05/2022 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3513
2012
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, EM
RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. CONTRATO QUE PREVIA FORNECIMENTO DE DEMANDA CONTRATADA MÍNIMA
MENSAL À AUTORA. PEDIDO PARA QUE FOSSE COBRADO SOMENTE O CONSUMO EFETIVO MENSAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO O DESEQUILÍBRIO
CONTRATUAL, TENDO EM VISTA OS EFEITOS DA PANDEMIA NA ATIVIDADE PRODUTIVA DA AUTORA. CLÁUSULA
CONTRATUAL EXPRESSA QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES EM CASO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO.
APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENDER-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA DEMANDA CONTRATADA
ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA AUTORA OU FIM DO DECRETO DE CALAMIDADE, NOS TERMOS DO JULGADO.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Fábio
Henrique Pejon (OAB: 246993/SP) - Andréia da Costa Ferreira (OAB: 163763/SP) - Otavio Dias Breda (OAB: 276990/SP) Denner B Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1018448-10.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Transporte S.A - Apelado: Marcos Trindade Jovito - Apelado: Jose Maria Franco
de Godoi Neto - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE
ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AVENÇA HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE TERIA SIDO FRUTO DA MÁ-FÉ DAS PARTES, RESULTANDO EM GRANDES PREJUÍZOS AOS COFRES
PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO
NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 523 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO, POSTO QUE
NÃO REITERADO NAS CONTRARRAZÕES. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR
ESTA C. CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 2256022-41.2015.8.26.0000.
ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATRONO DE UMA DAS PARTES CELEBRANTES DO ACORDO PARA FIGURAR
NO FEITO QUE TAMBÉM FOI APRECIADA EM SEDE DO MESMO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA C. CÂMARA.
DEMANDA QUE SE FUNDAMENTA, ENTRE OUTROS ARGUMENTOS, EM ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE E SUPOSTO
CONLUIO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DO ERÁRIO, O QUE PODERIA, EM TESE, ENSEJAR
A RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU JOSÉ MARIA, SENDO ELE, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DO FEITO. CONTROVÉRSIA ‘SUB JUDICE’ QUE DIZ RESPEITO A ATOS DE GESTÃO (ATOS NEGOCIAIS
COM PARTICULAR) DA SPTRANS, SENDO O DIREITO AQUI DISCUTIDO ESSENCIALMENTE PRIVADO. ALEGAÇÕES DO
MINISTÉRIO DE QUE A CELEBRAÇÃO DO ACORDO NÃO IMPORTOU EM ECONOMIA E QUE NÃO HOUVE ATENDIMENTO
AO INTERESSE PÚBLICO QUE NÃO FORAM RESPALDADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CÁLCULOS EXISTENTES
NOS AUTOS À ÉPOCA INDICAVAM QUE O VALOR DO ACORDO SERIA MENOR QUE A QUANTIA EFETIVAMENTE
DEVIDA, O QUE ATENDERIA, ENTÃO, AO INTUITO DE ECONOMIA NO PAGAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO. LAUDO
PERICIAL QUE ATESTOU QUE A AVENÇA FOI CELEBRADA DOIS MESES APÓS OS CÁLCULOS DA CONTADORIA, SENDO
INDUBITÁVEL QUE O VALOR DA COMPOSIÇÃO SE FUNDOU NA QUANTIA QUE CONSTAVA OFICIALMENTE NOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA DE PROVA, ‘IN CASU’, DE QUE O ACORDO CELEBRADO PELA SPTRANS E PELOS DEMAIS CORRÉUS
TENHA CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO OU VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CÁLCULOS REALIZADOS PELO CAEX
DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO CONTEMPLARAM CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER
CONSIDERADOS CORRETOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO DOLOSA DAS PARTES PARA OBTENÇÃO DE
VANTAGEM INDEVIDA, COMO SUGERIDO PELO “PARQUET”. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTÍCIA, NA HIPÓTESE, DE
IMPOSIÇÃO DE PENA AOS ENVOLVIDOS EM VIRTUDE DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU
DE OUTROS CRIMES RELACIONADOS À MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO
DO ‘PARQUET’ NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ALEGADA MÁ-FÉ MINISTERIAL NÃO CARACTERIZADA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Ferrarezi (OAB: 157393/SP) - Grimaldo Marques (OAB:
77822/SP) - Ana Olimpia Dialina Maia Cardoso Zucarato (OAB: 137394/SP) - Antonio Augusto de Souza Coelho (OAB: 100060/
SP) - Renato Ribeiro do Valle (OAB: 208016/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1022365-90.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Iqbc
Produtos Químicos Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/a. - Magistrado(a) Walter
Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE
CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA E GARANTIA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. CABIMENTO EM PARTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM
RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A ENSEJAR
A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART.784, §1º,
DO CPC. PRECEDENTES. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE VERIFICADAS A APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL E
A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO DE SEU ADITIVO PELO D. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, O QUE FAZ INCIDIR À HIPÓTESE A
REGRA DO ART.59 DA LEI Nº11.101/05 (LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS-LRF), COM A CONSEQUENTE NOVAÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NESTA
SEDE, VEZ QUE CABE INICIALMENTE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAL CONSTATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO
STJ PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRG NO CC Nº141.719/MG. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA
EM RELAÇÃO À DEVEDORA RECUPERANDA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A RECUPERAÇÃO
JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL, POR SUA VEZ, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º