TJSP 25/05/2022 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3513
2013
AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL,
REAL OU FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA Nº 581 DO E. STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AUTORIZADO EM RELAÇÃO
A ELES. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE COM A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA PRESENTE,
SENDO IMPERTINENTE A ESSE TÍTULO A NOVAÇÃO ORA RECONHECIDA. GARANTIA PRESTADA, POR SUA VEZ, QUE,
EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL, DEVE SEGUIR EVENTUAL DISPOSIÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL.
LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS EXEQUENDOS CONFIGURADAS. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A TEOR DO
QUE DISPÕE O ART.28 DA LEI Nº10.931/04, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO E, PORTANTO, HÁBIL A INSTRUIR PRETENSÃO
EXECUTIVA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA RESP Nº1.291.575/PR , EM QUE RESTOU CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL PODE SER APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O RESPECTIVO DEMONSTRATIVO
DE CÁLCULO. PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO JUNTADA AOS AUTOS. PARA FINS DE EXECUÇÃO DA CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO, EXIGE A LEI Nº10.931/04 QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO OU DOS
EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. REQUISITO OBSERVADO PELA PARTE EXEQUENTE, QUE COLACIONOU PLANILHA DE
CÁLCULO À INICIAL DA EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART.1.013, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EMBARGANTES QUE SAÍRAM VENCIDOS NA MAIOR
PARTE DO PEDIDO E CONTINUARÃO RESPONDENDO INTEGRALMENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA
ORIGEM. INAPLICÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELO ART.85, § 11, DO CPC, TENDO EM VISTA
O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Cristiano Gusman (OAB: 186004/SP) - Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1030892-73.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco
S/A - Apelado: Luis Fernando Pellegrini Rolim - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO AUTOR VÍTIMA
DE FURTO É CERTO QUE, AO ADERIR AO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO, O TITULAR ASSUME A OBRIGAÇÃO DE
GUARDA E CONSERVAÇÃO DO CARTÃO AUTOR QUE CONCORREU CULPOSAMENTE PARA O EVENTO DANOSO, POIS
SOMENTE COMUNICOU, AO BANCO, O FURTO DO SEU CARTÃO BANCÁRIO NA MANHÃ SEGUINTE À OCORRÊNCIA,
O QUE POSSIBILITOU A OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DURANTE A NOITE - AS TRANSAÇÕES
IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS FORA DO PERFIL DO AUTOR DEVER DO RÉU DE CHECAR A REGULARIDADE DA
OPERAÇÃO CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES AUTOR QUE DEVE
ARCAR COM METADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS EFETUADOS COM CARTÃO DE
CRÉDITO AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE METADE DOS DÉBITOS
NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AS PARTES
RESPONDERÃO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA O AUTOR E 1/3 PARA O
RÉU, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, CABERÁ 2/3 (DOIS TERÇOS) DESTA VERBA
AO AUTOR E 1/3 (UM TERÇO) AO RÉU.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Alexandre Antonio de Lima (OAB: 272237/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1032421-59.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A e outro
- Apelado: Rafael Garcia Zboril - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Recurso parcialmente provido para afastar da condenação da
indenização por danos morais. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. TRANSAÇÕES IRREGULARES
NO CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, CARACTERIZARIA CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, INCISO II DO CDC). SUCEDE QUE, NO CASO CONCRETO, A FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É INEGÁVEL. MESMO TENDO A PARTE AUTORA ENTREGUE O CARTÃO AOS CRIMINOSOS, A
FRAUDE PODERIA TER SIDO EVITADA SE O SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU FOSSE EFICIENTE, POIS NÃO SE CUIDOU
DE UMA OPERAÇÃO ISOLADA, MAS DE DIVERSAS TRANSAÇÕES FEITAS NO MESMO DIA, DE FORMA CONTINUADA
E FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AS OPERAÇÕES SUSPEITAS REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO,
EM VALORES ELEVADOS E EM LOCAIS DIVERSOS, FORA DO PERFIL DO CLIENTE, PASSARAM DESPERCEBIDAS PELA
CENTRAL DE SEGURANÇA E COMBATE A FRAUDES DO RÉU, QUE DEIXOU DE INIBIR O CURSO DE TAIS TRANSAÇÕES.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE ERA
MESMO DE RIGOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NOME DA PARTE AUTORA QUE NÃO CHEGOU A SER NEGATIVADO.
MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR DA
CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto
Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - William Barquete Pimentel Rosa (OAB:
274415/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º