TJSP 25/05/2022 - Pág. 918 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3513
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(arts. 1.092/1.098 da NSCGJ T. I) Condeno o réu Evandro Silva Martelo ao pagamento das despesas processuais; contudo, sua
cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado seu estado de pobreza em execução. Honorários Advocatícios Havendo
Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DP, fixo honorários ao(s) procurador(es) nomeado(s) nestes autos em 100% do valor da
Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP. Em caso de recurso de quaisquer das partes, expeça-se certidão (i) de 70% (setenta
por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça;
e (ii) de 30% (trinta por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/Defensoria Pública, após o trânsito em
julgado. Não havendo recurso de nenhuma das partes, expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Fiança Eventualmente
Recolhida Quanto à eventual valor recolhido a título de fiança, destaco, desde logo, que nos termos do art. 347 do Código de
Processo Penal (...) o saldo [da fiança] será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que
o réu estiver obrigado. ( destaque adicionado). Na mesma linha, (...) a fiança teria a finalidade de garantir o pagamento das
custas e também da multa (se for aplicada). (...). (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de
Janeiro : Forense, 2015). Além disso, a fiança pode inclusive ser utilizada para quitação da pena restritiva de direitos de
prestação pecuniária (STJ, RHC 68.142/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
17/03/2016, DJe 30/03/2016). Portanto, após as deduções, se não reivindicado o valor restante de fiança recolhida, no prazo de
10 (dez) dias em seguida ao trânsito em julgado definitivo, determino sua perda em favor do Tesouro Nacional, com base no art.
483 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I. Disposições Finais Oportunamente, após o trânsito em julgado:
I) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; II) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Colendo
Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe ciência da condenação, para
cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal ; III) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt
(IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento; IV) expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória
ou definitiva, conforme o caso, para o devido encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido
nesta sentença; V) proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto
pelo art. 686, do CPP. P.I.C.. - ADV: MAYARA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB 197037/MG), ISAIAS EUGENIO (OAB 16674/MT),
JOSÉ RENATO DE FRANÇA (OAB 16096/MT)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0370/2022
Processo 0000225-54.2017.8.26.0283 (processo principal 0003968-53.2009.8.26.0283) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Emil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação ao requerente para recolhimento
das custas da pesquisa requerida, no prazo de 15 dias. - ADV: RENE PAULO IOST (OAB 85564/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0371/2022
Processo 0006930-49.2009.8.26.0283 (283.01.2009.006930) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Município de Itirapina - Vistos. Aguarde-se o prazo noticiado para pagamento do débito, ou eventual notícia de descumprimento.
Findo o prazo, fica o exequente desde já intimado para manifestação. Int. - ADV: FERNANDO ROMERO OLBRICK (OAB 124810/
SP), MARIA JOSE CORREA ALVES (OAB 79723/SP)
Processo 3003698-36.2013.8.26.0283 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Aguarde-se o prazo noticiado para pagamento do débito, ou eventual notícia de
descumprimento. Findo o prazo, fica o exequente desde já intimado para manifestação. Int. - ADV: JOSE PAULO DEON DO
CARMO (OAB 194653/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0149/2022
Processo 0000073-30.2022.8.26.0283/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores - Antonia Oliveira da Silva Sartori - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
(DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA
(OAB 439851/SP)
Processo 0000078-86.2021.8.26.0283/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI - Enzo Montanari Ramos Leme - Vistos. Intime-se o requerente para que, em cinco dias, se manifeste sobre o valor
depositado. Caso haja concordância, tornem os autos conclusos para prolação de decisão de extinção da RPV e consequente
determinação do levantamento da quantia. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)
Processo 0000145-51.2021.8.26.0283/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI - Israel Junior Ferruci Goncalves - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: NATÁLIA RAMOS SILVEIRA APOLINARIO (OAB
381096/SP)
Processo 0000153-91.2022.8.26.0283 (processo principal 1001021-57.2019.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Aldenise Sampaio Dotto - Fls. 60/101: Manifeste-se
a exequente, em dez dias. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
Processo 0000205-24.2021.8.26.0283/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Laureano Machado de
Oliveira Neto - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º