TJSP 01/06/2022 - Pág. 2109 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
2109
bens penhoráveis de devedores inadimplentes, ou ainda à instruir eventual alegação de fraude contra credores. Nesse sentido,
já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO LOCALIZAÇÃO DE
BENS PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA IMPOSSIBILIDADE - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o
Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente,
não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. - Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar
investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro; - Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP
restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações
criminais. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, 2198216-38.2021.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento, Relator(a):
Maria Lúcia Pizzotti, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/09/2021, Data
de publicação: 29/09/2021); e) oficie-se as operadoras de Cartões de Crédito para que remetam eventuais extratos detalhados
das faturas de cartão de crédito no período de julho/2019 a abril/2022 em nome de João de Almeida Segundo, filho de João de
Almeida e Angela Maria Brito de Almeida, nascido aos 21/01/1977, natural de Nanuque/BA, portador da Cédula de Identidade
RG nº 82488959, inscrito no CPF sob nº 874.954.655-49; f) oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando pesquisa com
consequente bloqueio de eventual valor à razão de R$ 151.156,00 a título de FGTS ou PIS em nome de João de Almeida
Segundo, filho de João de Almeida e Angela Maria Brito de Almeida, nascido aos 21/01/1977, natural de Nanuque/BA, portador
da Cédula de Identidade RG nº 82488959, inscrito no CPF sob nº 874.954.655-49. Intime-se. Em prestígio ao princípio da
celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão deste ofício junto ao sítio do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo para seu efetivo cumprimento ficando dispensada a impressão pela serventia.
- ADV: MARIA BEATRIZ LOURENCO (OAB 95138/SP), RODRIGO LOURENÇO FREIRE (OAB 210525/SP), DANIEL
SACILOTTI MALERBA (OAB 224420/SP), LUIZA HELENA L. ANDRADE DE SÁ SODERO TOLEDO (OAB 224966/SP),
FREDERICO CARDOSO SODERO TOLEDO (OAB 200029/SP), LUIZ EUGENIO COPPIO CORREA (OAB 37345/SP)
Processo 0002180-58.2021.8.26.0323 (processo principal 1001759-56.2018.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - João Paulo Antunes Vasconcellos
- Ciência ao autor sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s), às fls. retro.
- ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)
Processo 0003117-44.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - TOMIRIS JOSÉ DA
SILVA
- Vistos. Intime-se o profissional Max do Nascimento Cavichini, através do endereço eletrônico [email protected],
nos termos da decisão de fls. 306/310, informando tratar-se de autos físicos. Sem prejuízo, oficie-se à Justiça Federal de
Guaratinguetá (via e-mail), solicitando informe se existe em seus quadros, auxiliar do juízo na área profissional de médico
ortopedista. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
- ADV: MARIA INES DE SOUZA (OAB 210351/SP), CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA (OAB 210169/SP), FREDERICO
JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)
Processo 0006756-41.2014.8.26.0323 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal
de Lorena - José Marcelo Carneiro Neto
- Vistos. Ante o quanto informado em cota retro, retornem os autos ao Ministério Público, DD. Promotor de Justiça substituto
automático. Intime-se.
- ADV: JOAO ANTONIO MARTON NETO (OAB 127966/SP), JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS (OAB 183978/SP), HEMILTON
AMARO LEITE (OAB 121512/SP), SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES (OAB 319383/SP)
Processo 1000414-50.2021.8.26.0323 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - Espólio
de Joaquim Pires Pereira - - Eliana Marta Lima Ribeiro Pires Pereira e outro - Therezinha de Oliveira Cartolano
- Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
pela autora para determinar a imissão da parte autora na posse do imóvel caracterizado as fls. 91/99, qual seja, situado na
Rua Comendador Custódio Vieira, 180, Lorena, SP, matrícula de nº 17.961, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias
para desocupação voluntária, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenizaçãocorrespondente à porcentagem do
faturamento da atividade econômica desenvolvida no imóvel, cuja fração ideal de cinquenta por cento pertencem aos autores,
em sede de liquidação sentença, nos termos da fundamentação supra. O valor deverá ser acrescido de correção monetária
desde e juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. Em razão da sucumbência mjoritária, arcará o réu com o pagamento
das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, nos termos do art.
85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de imissãonaposse.
Após, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C.
- ADV: CAROLINA FAGUNDES LEITÃO (OAB 386542/SP), EDUARDO ESTEVAM DA SILVA (OAB 204687/SP), ZOIR
ANGELO COUTO FILHO (OAB 137938/SP), LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA (OAB 197269/SP)
Processo 1001512-41.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Debora Alves Guimarães
- Vista dos autos às partes para manifestarem-se sobre o LAUDO PERICIAL juntado aos autos do processo em epígrafe.
- ADV: MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP)
Processo 1002354-84.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.L.G.R. - - D.G.R. - S.L. e
outros
- Vista dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a(s) contestação(ões).
- ADV: GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB 333949/SP), THAIS CONCEIÇÃO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB
343894/SP), RYAN PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 282714/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0396/2022
Processo 0001172-61.2012.8.26.0323 (323.01.2012.001172) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Instituto
Santa Teresa
- Vistos. INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os
valores bloqueados em conta bancária e transferidos para conta judicial (R$ 137,94). A intimação será feita na pessoa de seu
advogado, ou, não havendo, pessoalmente, após recolhidas as custas de diligência, salvo no caso de ser beneficiário da justiça
gratuita. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para
manifestação no mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º