TJSP 01/06/2022 - Pág. 355 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
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Nº 1003034-75.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Claudio Caetano - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em CINCO
dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no
interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de
São Paulo e do Provimento nº 2552/2020 do Conselho Superior da Magistratura, reputando-se o silêncio concordância tácita ao
julgamento virtual: EM CASO DE CONCORDÂNCIA, DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO POR PETIÇÃO. IMPORTANTE: Em
razão da pandemia causada pelo COVID-19, de acordo com o estabelecido pelo Provimento CSM nº 2545/2020 e o Comunicado
do Conselho Superior da Magistratura disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2020: Sugere-se que as
sustentações orais e os julgamentos presenciais sejam realizados apenas em casos de IMPRESCINDIBILIDADE. Nada Mais.
56º Colégio Recursal. Eu, (Maria da Glória Perez Delgado Sanches), Chefe de Seção, subscrevi. - Magistrado(a) - Advs: Gilmar
Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Katia Domingues Blotta (OAB: 170483/SP)
Nº 1500599-33.2020.8.26.0366 - Processo Digital - Apelação Criminal - Mongaguá - Apelado: Justiça Pública - Apelante:
CHARLES ALVES DE OLIVEIRA - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em CINCO dias, eventual
oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em
realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo e do
Provimento nº 2552/2020 do Conselho Superior da Magistratura, reputando-se o silêncio concordância tácita ao julgamento
virtual: EM CASO DE CONCORDÂNCIA, DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO POR PETIÇÃO. IMPORTANTE: Em razão
da pandemia causada pelo COVID-19, de acordo com o estabelecido pelo Provimento CSM nº 2545/2020 e o Comunicado
do Conselho Superior da Magistratura disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2020: Sugere-se que as
sustentações orais e os julgamentos presenciais sejam realizados apenas em casos de IMPRESCINDIBILIDADE. Nada Mais.
56º Colégio Recursal. Eu, (Maria da Glória Perez Delgado Sanches), Chefe de Seção, subscrevi. - Magistrado(a) - Advs:
Cristina Yoshiko Saito (OAB: 202597/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001961-79.2021.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Magda Sodré
Januário - Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. ASTREINTES. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO NO TEMPO DETERMINADO. MEDIDA JUSTA, QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ANTE
A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA ANTES APLICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Talita Borges Demetrio (OAB: 256774/SP) - Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP)
Nº 0002825-20.2021.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Banco do Brasil
S.A - Recorrida: Leonor Stofel - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DIREITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE. ATIVIDADE QUE DESTOA
COMPLETAMENTE DO COMPORTAMENTO-PADRÃO DA PARTE RECORRIDA. NÃO COMPROVADA NENHUMA DAS
HIPÓTESES DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
Nº 0003538-06.2019.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Ciro Moreira da Silva - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Não conheceram o recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.
ARTIGO 313, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. SUSPENSO O CURSO DO PROCESSO E
BAIXADOS OS AUTOS PARA DILIGENCIAMENTO, NÃO OBSTANTE OS ESFORÇOS NÃO LOGROU A SERVENTIA ÊXITO NA
LOCALIZAÇÃO DE INTERESSADOS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Marialice Dias
Goncalves (OAB: 132805/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/
SP)
Nº 0100021-98.2022.8.26.9059 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Peruíbe - Agravante: Cvc Brasil Operadora e
Agência de Viagens S.a. - Agravada: Fernanda Michelli Galvão - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA
POR DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PARTE AGRAVADA. MAJORAÇÃO DA MULTA.
1. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARGUMENTO NÃO DESENVOLVIDO, POSTO APENAS NOMEOU
TÓPICO DA PEÇA DE RESISTÊNCIA. 2. EXORBITÂNCIA NO ARBITRAMENTO DA MULTA. MULTA IMPOSTA DENTRO DOS
PATAMARES DA RAZOABILIDADE. COMPROVADA A INTIMAÇÃO E O DESCUMPRIMENTO, OS ARGUMENTOS LANÇADOS
PELA PARTE AGRAVANTE NÃO SE SUSTENTAM. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Andrea Carla Aveiro Candeias (OAB: 328840/SP)
Nº 0100025-38.2022.8.26.9059 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: F.R. DOS SANTOS
NÁUTICA - ME - Agravado: CRISTIAN DA CRUZ ABBASI - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DECRETADA AO AGRAVANTE NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE
E A URGÊNCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
NÃO PROVIDO. - Advs: Thiago Rodrigues de Oliveira da Silva Pianta (OAB: 425507/SP) - Ana Marcia Muniz (OAB: 419795/
SP)
Nº 1000022-53.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Janio Nunes Junior - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS.
CURSO DE FORMAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. DESCONTOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. ADIÇÃO QUE
NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, VEZ QUE POR TEMPO DETERMINADO; CONCLUÍDO O CURSO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º