TJSP 02/06/2022 - Pág. 4751 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3519
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de expedição de guia de levantamento. Após, tornem conclusos para outras deliberações. Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA
VIUDES (OAB 251263/SP)
Processo 0012681-79.2021.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Elisângela Batista
Viudes - Vistos. Ante a edição do Comunicado Conjunto nº 749/2019, que ampliou a utilização do módulo de levantamento
eletrônico do Portal de Custas para esta Comarca, e considerando o depósito efetivado nos autos, INTIME-SE o credor para que
providencie a juntada do formulário MLE, devidamente preenchido para fins de levantamento do valor depositado. O formulário
poderá ser obtido no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Diante da possibilidade
de aplicação de filtros no sistema SAJ no momento da análise das petições, otimizando os serviços a cargo da serventia deste
Juízo e agilizando o trâmite processual, deverá ser observado no peticionamento eletrônico o tipo correspondente: 8049 Pedido
de expedição de guia de levantamento. Após, tornem conclusos para outras deliberações. Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA
VIUDES (OAB 251263/SP)
Processo 1000110-93.2020.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Juliano Silva de Lima - Vistos. Ante a certidão retro, informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o andamento do agravo
de instrumento interposto às págs. 219/230. Int. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP)
Processo 1000302-55.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade
- Willian César Lopes - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Pelo exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, fazendo-o
para o fim CONDENAR a requerida a pagar ao autor o adicional de insalubridade, no grau máximo (adicional de 40%), respeitada
a prescrição quinquenal. Condeno a requerida, ademais, ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitando-se a
prescrição quinquenal. Correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar
da citação. Conforme definido no RE 870947, tendo como Relator o Min. Luiz Fux, acorreção monetáriaserá pelo (IPCA-E) e
osjuros de morapelo índice de remuneração da poupança, como disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada
pela Lei 11.960/2009. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Resolvo este processo, em sua
fase de conhecimento e em primeiro grau de Jurisdição, com resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso
I, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS
CAMPANHARO (OAB 390305/SP), JOÃO DAVID FERREIRA LEITE (OAB 384902/SP)
Processo 1000790-44.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - André Fernando
Giroto - VISTOS. 1 - Tendo a Fazenda executada apresentado os valores de condenação, intime-se o exequente para dar
início à execução de sentença, devendo fazer o peticionamento eletrônico como “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria
“Execução de Sentença”, classe 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, o qual gerará um incidente em
apartado. 2 Após, proceda a Serventia a extinção destes autos, com as devidas anotações, arquivando-se. Int. - ADV: RAQUEL
GASPAROTTO DE SOUZA (OAB 191654/SP), KAROLINE CAVALARI FONSECA (OAB 375094/SP)
Processo 1001116-04.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Luiz Antonio Euzebio - Vistos.
01) Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 02) Prevê o art. 334 do NCPC a designação
de audiência de conciliação. Diante da sabida postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração
do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, deixo de designar tal audiência,
promovendo, assim, uma interpretação conforme a Constituição. Acaso a requerida Fazenda Pública tenha interesse na
audiência de tentativa de conciliação, bastará peticionar para que seja designada a audiência. 03) Cite-se o réu, para que
ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo
autor (art. 344, do NCPC). Int. - ADV: RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA (OAB 352498/SP), KARLA SOUZA CARDOSO
MILHORANÇA (OAB 345035/SP)
Processo 1001563-89.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Mariza
Menezes Romão - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, posicione a parte exequente o valor da condenação, para fins
de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como “Petição Intermediária
de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença”, classe 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, o qual
gerará um incidente em apartado. Após, arquivem-se estes autos, com as devidas anotações. Int. - ADV: LEONETE PAULA
WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
Processo 1001981-90.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Luiz Carlos Scarcelli - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 01) Ante o trânsito em julgado da sentença, intimese à requerida para que cumpra a obrigação de fazer, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, instruindo com as cópias
necessárias. 02) Havendo ainda execução pecuniária pendente de definição do montante, confiro à executada Fazenda Pública
a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido. Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo
da execução, regra basilar de Direito Processual Civil. Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo
conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por
dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com
presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos. E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo.
Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o cálculo de execução. Int. - ADV:
JOÃO DAVID FERREIRA LEITE (OAB 384902/SP), RAFAEL PASSOS DE GOIS (OAB 442464/SP), MARCO ANTÔNIO FILIPIN
JUNIOR (OAB 448177/SP), JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO (OAB 419767/SP)
Processo 1001985-64.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exclusão - ICMS - João Batista da Silva - Vistos.
Nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (Tema 9 IRDR ICMS
Energia TUSD TUST), Relator Desembargador Antonio Carlos Malheiros, em que se discute a Inclusão da tarifa de uso do
sistema de Distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente
sobre fatura de energia elétrica, foi determina a sua suspensão até decisão da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça
(Tema 986), mantendo-se a suspensão dos processos não mais por força da decisão da C. Turma Especial do Tribunal de
Justiça mas sim pela decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Logo, é caso de se suspender o presente feito até sua decisão
final. Anote-se a suspensão para fins de estatística (código nº 85648). Int. - ADV: RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA
(OAB 352498/SP), KARLA SOUZA CARDOSO MILHORANÇA (OAB 345035/SP)
Processo 1002180-49.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Dalva de Jesus - Vistos.
01) Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 02) Prevê o art. 334 do NCPC a designação
de audiência de conciliação. Diante da sabida postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração
do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, deixo de designar tal audiência,
promovendo, assim, uma interpretação conforme a Constituição. Acaso a requerida Fazenda Pública tenha interesse na
audiência de tentativa de conciliação, bastará peticionar para que seja designada a audiência. 03) Cite-se o réu, para que
ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas
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