TJSP 03/06/2022 - Pág. 2384 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3520
2384
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - Nugri Bernardo de Campos (OAB: 343409/SP) - Conselheiro Furtado,
nº 503 - 4º andar
Nº 2286854-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Ademar Gomes de
Souza e outro - Agravada: Nycia Rogrigues de Oliveira e outros - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA
DOS VALORES PROVENIENTES DOS SALÁRIOS DE APOSENTADORIA DOS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE.
REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV DO CPC/15. APOSENTADORIAS PERCEBIDAS PELOS AGRAVANTES SERVEM PARA
O SUSTENTO PESSOAL DESTES E ENCONTRAM-SE PROTEGIDAS PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS QUE PERMITAM MITIGAR A IMPENHORABILIDADE DESTES VENCIMENTOS EM RAZÃO DE EVENTUAL
PADRÃO DE VIDA COMPATÍVEL COM ALTO SALÁRIO OU NOS TERMOS DA EXCEÇÃO CONTIDA NO §2º, DO ART. 833
DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rubens Leal Santos
(OAB: 100628/SP) - Solange Auxiliadora Luz F L Rebelo Soares (OAB: 77108/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2290656-53.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Rosa Barbosa Ferreira - Agravado: Felicio Vigorito & Filhos Ltda - Agravado: General Motors do Brasil Ltda - Magistrado(a)
Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM CABALMENTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AGRAVANTE QUE
NÃO REÚNE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE
PROCESSUAL CONCEDIDA, NESTE CASO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE A PARTE DECLARAR NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS
CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, COMPROVANDO, NO CASO, A INSUFICIÊNCIA
DE RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo de Freitas Nascimento (OAB: 342562/SP) - Antonio Helio Zanatta
(OAB: 348553/SP) - Milton Luiz Cunha (OAB: 21376/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2295480-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Antonio Carlos
de Souza (Justiça Gratuita) - Agravado: Condomínio Edifício Prainha - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM DE
FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE NATUREZA
“PROPTER REM”. O IMÓVEL SE CONSTITUI NA PRÓPRIA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Pena de Assunção (OAB: 225867/SP) - Carlos Alessandro da Silva Manoel
(OAB: 227876/SP) - Luciana Ribeiro de Jesus (OAB: 342584/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2296917-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Condomínio
Civil do Shopping Center Iguatemi São Carlos - Agravado: Ebdc Vestuário e Acessórios Eireli - Magistrado(a) Luís Roberto
Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA VISANDO DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE
IGPM, ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE PELO ÍNDICE IPCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Mauricio Rehder Cesar (OAB: 220833/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2298228-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bwa Brasil
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