TJSP 06/06/2022 - Pág. 1103 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
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honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
- ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB
322096/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP)
Processo 1001940-42.2021.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Antelma Regina
Inacio Cordeiro - americanas s.a. e outro
- Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC,
para condenar as requeridas a restituir ao autor o montante de R$ 1.931,16, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de
Justiça desde o desembolso, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. A parte autora deverá autorizar o agendamento
e retirada do celular danificado pela ré, em sua residência, o que deverá ser feito pela ré em até 15 dias úteis após o trânsito
em julgado, sob pena de perda do bem. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei
9.099/95. Intimem-se.
- ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RILDEMILA KÉRSIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 210336/SP)
JAGUARIÚNA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0450/2022
Processo 0000082-50.2022.8.26.0296 (processo principal 0008205-91.2009.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Concessão / Permissão / Autorização - Ana Alice Francisca da Cunha
- que o exequente se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 dias.
- ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP)
Processo 0000572-72.2022.8.26.0296 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1032128-89.2019.8.26.0002 - 6ª Vara Fam. e
Suc. Foro Reg. II Santo Amaro) - everton júnion oliveira mendes
- Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento. No silêncio, a presente carta precatória será devolvida.
- ADV: FLAVIO ROBERTO MOURA DE CAMPOS (OAB 359872/SP)
Processo 0000631-65.2019.8.26.0296 (processo principal 1001617-07.2016.8.26.0296) - Cumprimento de sentença Fixação - I.R.D.B. - - I.R.D.B.
- Manifeste-se a parte exequente acerca da certidão de fls. 97.
- ADV: FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP)
Processo 0000635-68.2020.8.26.0296 (processo principal 1001996-74.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença Cheque - Jairo Adriano Zanchetta - Me
- fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo legal em relação ao prosseguimento
do feito.
- ADV: THIAGO ELIAS DE MARCHI VITAL (OAB 342616/SP)
Processo 0000885-04.2020.8.26.0296 (processo principal 1003687-94.2016.8.26.0296) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Maria Jose Nunes da Silva - Giselle Cruz do Prado
- Trata-se de pedido de desbloqueio pleiteado pela executada. É caso de desbloqueio dos valores constritos, isso porque
revisitando a questão, em homenagem a integridade do sistema, e em respeito à Corte de vértice, a impenhorabilidade alcança
qualquer aplicação financeira, salvo abuso ou má-fé, que não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se. AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O
LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/
STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é
impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Nos termos do art. 1021,
§ 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente
os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.918.251/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Proceda-se o imediato desbloqueio.
- ADV: JAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHA (OAB 80179/SP), TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/
SP)
Processo 0000914-54.2020.8.26.0296 (processo principal 1003964-13.2016.8.26.0296) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - José Henrique Vallim - - Bianca Dias David - Mint Inc e Participações Ltda.
- Ciência a parte interessada sobre o resultado da pesquisa Sisbajud.
- ADV: DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP), RICARDO DANTAS DE SOUZA (OAB 116976/SP)
Processo 0001338-04.2017.8.26.0296 (processo principal 0002606-98.2014.8.26.0296) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Manoel Ribeiro - 1º Sociedade Jornalistica diário do Iguaçu Ltda. - - Banco do Brasil - Lenoires da Silva
- Ciência a parte interessada acerca do resultado da pesquisa realizada via Sisbajud.
- ADV: BRUNO FERREIRA (OAB 42313/SC), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ALEXANDRE PIRES
BARBOSA MURER (OAB 304398/SP), BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB 29811BS/C), RAFAEL SGANZERLA
DURAND (OAB 211648/SP)
Processo 0001866-96.2021.8.26.0296 (processo principal 0002661-49.2014.8.26.0296) - Cumprimento de sentença Alimentos - R.B.G.
- fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo legal em relação ao prosseguimento
do feito.
- ADV: GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB 195536/SP), ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA (OAB 289247/SP)
Processo 0002159-13.2014.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Mario Adauto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º