TJSP 06/06/2022 - Pág. 1920 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
1920
Nº 1000883-47.2022.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Crefisa S/A Crédito,
Financiamento e Investimentos - Apelada: Neusa de Campos Pavesi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONTRATO BANCÁRIO DE
EMPRÉSTIMO PESSOAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTES A MAIS QUE
O TRIPLO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE
MERCADO. APLICAÇÃO DO TEMA 234 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, A
SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Samara Smeili
(OAB: 335269/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001149-12.2018.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nasp Logistica e
Transportes Ltda - Apelada: Marisa Higina da Silva Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.ACIDENTE PROVOCADO POR TRANSPORTADORA. EMPRESA DE
TRANSPORTES DERRUBOU CILINDRO DE OXIGÊNIO NO PÉ DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO PARA CORREÇÃO DO POLO
PASSIVO DA DEMANDA, VEDADO SOMENTE EM CASOS DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. NESSE
SENTIDO, JURISPRUDÊNCIA DO STJ.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL
SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A TRANSPORTADORA CORRÉ ERA A RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS
PRODUTOS À ÉPOCA DOS FATOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Claudio Meneguim da Silva (OAB: 130543/SP) - Luiz Carlos Negherbon (OAB: 119247/SP) - Roberto Trigueiro Fontes (OAB:
244463/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001499-41.2021.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Banco Mercantil do
Brasil S/A - Apelada: Joana Maria de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULUDA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO APENAS
DO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS
PRODUTOS QUE CONSUMIAM APROXIMADAMENTE DE TRINTA POR CENTRO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
POR INCAPACIDADE LABORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. FATOS EXPOSTOS E DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL
COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.DANO MORAL CARACTERIZADO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO EM
RAZÃO DOS DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR.REPETIÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. QUESTÃO PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUANDO
DO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Carlos Magno Narciso Junior (OAB: 147026/MG) - Alan
Guilherme Scarpin Agostini (OAB: 320973/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001913-77.2021.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada:
Joana Darc Orlando Assed (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REVISOU O VALOR DA TAXA DE JUROS, DETERMINANDO O RECÁLCULO PELA MÉDIA DO
MERCADO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 297 DO STJ. 2. JUROS CONTRATADOS NO PATAMAR DE 20,01% A.M. E 819,81% A.A., MUITO SUPERIOR À
MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO
DO TEMA 234 DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/
SP) - Bráulio Yabico Ribeiro (OAB: 411955/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º