TJSP 07/06/2022 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
2018
E PERTINENTES À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. NAS AÇÕES QUE TRATAM DE ALIMENTOS, O JUIZ
NÃO ESTARIA ADSTRITO AOS VALORES REQUERIDOS PELA PARTE ALIMENTANDA OU OFERECIDOS PELA PARTE
ALIMENTANTE, VISTO QUE A PEÇA PROCESSUAL DEVE SER ANALISADA DE MODO ABRANGENTE, ATENTANDO-SE
AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS
FIXADOS. NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS QUE FORAM FIXADOS TAMBÉM
PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO CONDUZ, POR
SI SÓ, À REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE ALIMENTOS. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO EM
PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Ylson Sanitá (OAB: 185662/SP)
(Convênio A.J/OAB) - Rosangela Lima Batista de Souza (OAB: 338288/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1002337-23.2019.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Said Jorge Incorporações
e Negócios Imobiliários Ltda - Apelado: HELENICE ALVES ARAUJO e outro - Magistrado(a) João Baptista Galhardo Júnior
- Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INICIAL. INSURGE-SE A AUTORA SOBRE A PARTE DA DECISÃO QUE NÃO
DECRETOU PERDA DAS BENFEITORIAS. INOCORRÊNCIA. OS RÉUS SÃO REVÉIS. PORÉM, NÃO FOI COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DE BENFEITORIA. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À RESTITUIÇÃO QUE
DEVE SER REQUERIDA E COMPROVADA PELOS INTERESSADOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO
DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO, APENAS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Said Elias Jorge (OAB: 118096/SP) - Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB: 115002/SP) - Sem
Advogado (OAB: SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1002408-12.2020.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Luis Carlos Pereira Apelada: Amanda Damião Gomes e outros - Magistrado(a) João Baptista Galhardo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENTE DA AÇÃO E
IMPROVIMENTO DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO-RECONVINTE. PUGNA PELO RECONHECIMENTO
DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O REQUERIDO-RECONVINTE CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL, FATO
QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO. DIREITO QUE TEM CARÁTER ASSISTENCIAL,
MOSTRANDO-SE INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA R.
SENTENÇA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sandro Bernardo da
Silva (OAB: 43316/PR) - Fabiana Teixeira Branco (OAB: 202084/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1002421-35.2020.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: W. C. B. (Justiça Gratuita)
e outro - Apelado: o J. - Magistrado(a) João Baptista Galhardo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - NÃO CABIMENTO - A FACILITAÇÃO DA CONVERSÃO DA
UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO NÃO PERMITE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO SUSCITADO INÍCIO
DA CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE PREVISTA NO ITEM 87.5 DO PROVIMENTO Nº 58/89 DA CORREGEDORIA GERAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CRIADA PARA EVITAR INSEGURANÇA JURÍDICA E EVENTUAIS PREJUÍZOS A TERCEIROS
- EFEITO EX NUNC E NATUREZA CONSTITUTIVA DO CASAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA
UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A CONVERSÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO CASAMENTO EM DATA
RETROATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO
RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Benedito Espanha (OAB: 145386/SP) - Pateo do
Colégio - sala 504
Nº 1002438-30.2020.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: O.
S. de O. (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Alvaro Passos - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A
SUA OPOSIÇÃO PRETENSÃO À COBERTURA INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM A
TERAPIA DA SEGURADA DESCABIMENTO VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO ARESTO OU A SANAR
CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL OU A ENTENDIMENTO DIVERGENTE DA PARTE EMBARGOS REJEITADOS. ART.
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