TJSP 08/06/2022 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
2005
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Paula Manenti dos Santos (OAB: 131167/SP) - Hugo Vechiato Betoni
(OAB: 374112/SP) (Procurador) - Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999/DP) - Marcelo Orpheu Cabral (OAB: 165032/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1002417-64.2019.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Palmeira D Oeste - Apelante:
Município de São Francisco - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Neusa Cordeiro Ramos Chagas - Magistrado(a) Camargo
Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICIPIO DE SÃO FRNCISCO.
ZELADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO.PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO DA AUTORA,
DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, A AGENTES BIOLÓGICOS, COM CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LAUDO
PERICIAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS CONSTITUTIVOS, MAS DECLARATÓRIOS DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE
POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Antonio
Fernandes (OAB: 263557/SP) (Procurador) - Vanessa Cristina dos Santos Barbieri (OAB: 258328/SP) - Luiz Fernando Mingati
(OAB: 230283/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1002944-52.2018.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Pardo - Apelante:
Aparecida de Souza Berti - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de São José do Rio Pardo - Magistrado(a) Marrey
Uint - Reexame necessário desprovido e provido a apelação da Autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM NOMEADA PARA
OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA DE UNIDADE DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
QUE CONDENOU O MUNICÍPIO REQUERIDO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE
20% (VINTE POR CENTO), DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE PRETENDE
O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - POSSIBILIDADE - O LAUDO TÉCNICO
TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO CONSTITUTIVO DO DIREITO, QUE COMEÇA QUANDO EXERCIDA A
ATIVIDADE - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA NESSE ASPECTO.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E
PROVIDO A APELAÇÃO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marta Maria Gonçalves Gaino (OAB: 226698/
SP) - Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB: 322020/SP) (Procurador) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1002977-23.2017.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Rita de Cassia Pião Dias Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marrey Uint - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL IPVA - REJEIÇÃO LIMINAR DEVIDO À FALTA DE SEGURANÇA DO JUÍZO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 020356-21.2019.8.26.0000 (TEMA 30): “O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL FICA CONDICIONADO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 16, PARÁGRAFO
1º, DA LEI 6.830/80” SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Tatiana Bettini (OAB: 244038/SP) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
Nº 1003162-73.2019.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Danilo Troiano dos Santos Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DANO AO ERÁRIO CASO EM QUE A CULPA DO SERVIDOR NÃO RESTOU
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POLICIAL QUE NÃO TEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS DE MECÂNICA PARA SABER
DA GRAVIDADE OU NÃO DE BARULHOS DA VIATURA EXISTÊNCIA DE OUTROS POLICIAIS QUE TAMBÉM UTILIZAVAM O
MESMO VEÍCULO E TAMBÉM NÃO COMUNICARAM O PROBLEMA À ADMINISTRAÇÃO, QUE É RESPONSÁVEL POR FAZER
A REVISÃO DOS VEÍCULOS, PARA GARANTIR A SEGURANÇA FÍSICA DE SEUS FUNCIONÁRIOS RESPONSABILIDADE
BEM AFASTADA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita
(OAB: 153266/SP) (Procurador) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - Jennifer Christina Scarpiello (OAB:
400476/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1005648-84.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º