TJSP 08/06/2022 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
2020
EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SENTENÇA
MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Roberto da Silva Cardozo (OAB:
162295/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1007151-48.2019.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apelante:
Município de Santo Expedito - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marcia de Souza Romeu Maia - Magistrado(a) Fermino
Magnani Filho - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - SERVIDOR MUNICIPAL PRETENSÃO AO
RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTIR INSALUBRIDADE
EM GRAU MÁXIMO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NORMA MUNICIPAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL TERMO INICIAL DO ADICIONAL
DATA DO LAUDO PERICIAL POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA
REFORMADA NESTE PONTO SUCUMBÊNCIA MANTIDA TAL COMO LANÇADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, JÁ CONSIDERADO
OS HONORÁRIOS RECURSAIS REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDAS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Everton de Souza Trevelin (OAB: 304311/SP) (Procurador) - Hamilton
Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1010914-78.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. R. de A. - Apelado:
E. de S. P. - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE
SEGURNANÇA - CONCURSO PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CANDIDATO REPROVADO NA FASE
DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL ETAPA PREVISTA NO EDITAL E COM CARÁTER ELIMINATÓRIO ADESÃO DO CANDIDATO
AOS TERMOS DO EDITAL AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFORMOU A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
DISCIPLINARES EM DESFAVOR DO CANDIDATO IMPETRANTE QUE DESEJA DEMONSTRAR A DESPROPORCIONALIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA, VIA ELEITA PELO AUTOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo dos Santos Paz (OAB: 395085/SP) - Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) (Procurador) Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1024156-41.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Hernany dos Santos Ribeiro - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE INVIABILIZOU O
CADASTRAMENTO DO IMPETRANTE COMO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA LEI ESTADUAL Nº 8.107/92 E DECRETOS
REGULAMENTADORES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.387/SP VÁCUO NORMATIVO QUE NÃO PODE OBSTAR O LIVRE EXERCÍCIO
DA PROFISSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM ACESSAR O SISTEMA ELETRÔNICO E-CRVSP
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Luis Rigamonti (OAB: 394385/SP) - Natália Musa Dominguez Nunes
(OAB: 296873/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1031610-18.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrida: Viviane Amaral Cesetti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA EVENTUAL CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009 DIREITO À LICENÇA E
SALÁRIO MATERNIDADE ARTIGOS 7°, XVIII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITO AO RECEBIMENTO DO
BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONFORME LEI ESTADUAL N° 10.261/68 PRINCÍPIO DA ISONOMIA
VINCULAÇÃO AO RGPS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA
REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º