TJSP 08/06/2022 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
2021
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miriã da Silva Costa Ferreira (OAB:
325535/SP) - Walter Jose Rinaldi Filho (OAB: 97326/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1035547-27.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ozania Almeida
de Souza - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Deram
provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA PERMISSÃO PARA DIRIGIR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
- CONDUZIR VEÍCULO QUE NÃO ESTEJA REGISTRADO E DEVIDAMENTE LICENCIADO PENALIDADE IMPOSTA À
IMPETRANTE POR SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 148, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, APLICADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SEM
REPERCUSSÃO NA SEGURANÇA DO TRÂNSITO OU NA FORMAÇÃO DO CONDUTOR PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL
- SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jaqueline Muniz
Costa Silva (OAB: 403408/SP) - Camilla Rocha Lessa Bomfim Marques (OAB: 430511/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Nº 1035596-34.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lojas Renner S/A e outros
- Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE QUE PRETENDE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS INCIDENTE A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), APLICANDO
A ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) - ALEGAÇÃO DE QUE A ALÍQUOTA ATUALMENTE APLICADA ATENTA
CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR DESRESPEITAR O CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA SELETIVIDADE
INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE SÚMULA 266 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE
“NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSCITAR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA
ESSENCIALIDADE NA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NO PATAMAR DE 25%,
PORQUANTO ESSA IMPETRAÇÃO ENCERRA IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE” RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.872/
RJ (TEMA 430) AINDA QUE SUPERADA TAL QUESTÃO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS IMPETRANTES QUANTO AO
MÉRITO - CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 041018-45.2016.8.26.0000 TESE FIXADA NO TEMA 745 JULGADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - SENTENÇA
ALTERADA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
RECURSO DA IMPETRANTE IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB:
285224/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1037672-31.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São
Paulo - Apdo/Apte: Shock Metais Não Ferrosos Ltda - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso
fazendário, e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL. PLEITO DA AUTORA VOLTADO À NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR
DO TRIBUTO, DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS ESTADUAIS PELA TAXA SELIC, E DE CORREÇÃO DOS
TERMOS INICIAIS DOS JUROS SOBRE AS MULTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
PRETENSÃO DA FAZENDA ESTADUAL E DA AUTORA À REFORMA. DESCABIMENTO DO APELO FAZENDÁRIO. CONFISCO
EVIDENTE. MULTA QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 100% DO VALOR DO IMPOSTO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO,
À VISTA DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. MULTA QUE DEVE INCIDIR SOBRE
O VALOR HISTÓRICO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA.
APLICABILIDADE DE JUROS SOBRE A MULTA A PARTIR DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA LAVRATURA DO
AIIM. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. TEMA 1.076 DO E. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS FAIXAS PROGRESSIVAS ESTABELECIDAS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC,
CONSOANTE A REGRA DE CUMULATIVIDADE DE CRITÉRIOS, ESTABELECIDA NO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO E DADO PROVIMENTO
AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1054118-12.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Paulo Iida - Magistrado(a) Maria Laura
Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA SERVIDOR
APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º