TJSP 10/06/2022 - Pág. 3491 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3525
3491
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0374/2022
Processo 0000725-80.2015.8.26.0416 - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - MUNICIPIO DE PANORAMA - Vista à Fazenda
Pública Municipal. Manifeste-se, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. (art.
196, V, das NSCGJ). Decorrido in albis, intime-se por carta/mandado a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena
de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). - ADV: ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB
152492/SP)
Processo 0001002-52.2022.8.26.0416 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de
prisão - Elias Gonçalves de Queiroz - Vistos. Cinge-se este ato apenas na análise judicial da regularidade (ou não) da prisão.
Verifico que o mandado de prisão formalmente em ordem, não houve ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão, Senão
vejamos: A ordem de prisão foi emanada em razão da sentença condenatória com trânsito em julgado, expedida nos autos do
processo 3002254-03.2013.8.26.0627. O mandado de prisão foi cumprido ontem, 07/08/2022, colhendo-se o ciente do réu (p.
03/04), portanto, dentro do prazo de validade. Ademais, não há qualquer indício de ilegalidade ou nulidade, não tendo sido
demonstrada qualquer situação concreta e excepcional, a exigir do ponto de vista da legislação de regência, a aplicação de
medidas excepcionais. Analisando o caso concreto, conforme relatado pelo custodiado, não se verificam informações de abuso
ou violência no cumprimento do mandado. Assim sendo, HOMOLOGO o presente expediente e MANTENHO a prisão do réu
ELIAS GONÇALVES DE QUEIROZ. Encaminhe-se com urgência ao juízo competente. Providencie- se o necessário - ADV:
JORGE JOSE FERNANDES FILHO (OAB 269386/SP)
Processo 0001234-35.2020.8.26.0416 (processo principal 1000102-57.2019.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Paulo Roberto Bortoleto - Vistos. Intime-se o INSS para manifestar acerca
do ofício requisitório de fls.254/255, no prazo de cinco dias. No mais, aguarde-se notícia do pagamento. Intimem-se. - ADV:
MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 422281/SP)
Processo 0002206-78.2015.8.26.0416 - Imissão na Posse - Imissão - Simone Breno Barreto - - Alex dos Santos Barreto Luis Barbosa de Oliveira - - Humberto Priester - - Maria Lisboa Priester e outro - Consoante art. 196 XI das NSCGJ, manifeste-se
o(s) Requerente(s), em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Decorrido in albis, intime-se por carta a dar andamento
ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). - ADV: VANESSA ARBID BUENO (OAB 224810/
SP), RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP), ROBERTO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 143734/SP)
Processo 0002871-31.2014.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Jesus Bento Coutinho Comissão Executiva de Regularização de Terra Devolutas Municipais - Consoante art. 196 XI das NSCGJ, manifeste-se o(s)
Requerente(s), em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Decorrido in albis, intime-se por carta a dar andamento ao
feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB
231235/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP)
Processo 0003478-10.2015.8.26.0416 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Clarice Longato de Oliveira - Consoante
art. 196 XI das NSCGJ, manifeste-se o(s) Requerente(s), em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Decorrido in albis,
intime-se por carta a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). - ADV:
ALESSANDRA RISSETE NAPOLITANO (OAB 209434/SP)
Processo 0004342-82.2014.8.26.0416 - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - MUNICIPIO DE PANORAMA - Vista à Fazenda
Pública Municipal. Manifeste-se, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. (art.
196, V, das NSCGJ). Decorrido in albis, intime-se por carta/mandado a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de
extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). - ADV: ANA LAURA BENETTI FIGUEIREDO (OAB 431391/SP), ADRIANA APARECIDA
FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB 152492/SP)
Processo 0004496-03.2014.8.26.0416 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE
PANORAMA - Vista à Fazenda Pública Municipal. Manifeste-se, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado negativo do mandado ou
carta de citação/intimação. (art. 196, V, das NSCGJ). Decorrido in albis, intime-se por carta/mandado a dar andamento ao feito
em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). - ADV: ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA
CERVANTES PEREZ (OAB 152492/SP)
Processo 0004634-67.2014.8.26.0416 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE
PANORAMA - Vista à Fazenda Pública Municipal. Fl(s). 88: Manifeste-se, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado negativo
do mandado ou carta de citação/intimação. (art. 196, V, das NSCGJ). Decorrido in albis, intime-se por carta/mandado a dar
andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). - ADV: ADRIANA APARECIDA
FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB 152492/SP)
Processo 1000027-47.2021.8.26.0416 - Monitória - Nota Promissória - Masson, Pessoa & Cia Ltda - Manifeste(m)-se, em 05
(cinco) dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. (art. 196, V, das NSCGJ). Decorrido in albis,
intime-se por carta/mandado a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC).
- ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)
Processo 1000108-59.2022.8.26.0416 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - José
Clair Martins Barbosa - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 76/78 e, por consequência, julgo extinta por sentença, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos a presente ação de Execução de Título Judicial - CEJUSCConstrição / Penhora /
Avaliação / Indisponibilidade de Bens que CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo move em face de José Clair Martins Barbosa, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo
Civil. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1.000
do CPC, declaro desde logo o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV:
TAIANI MAFESSOLI (OAB 46991/SC), PAULO ROBERTO ABDALA (OAB 13516/SC), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB
307731/SP)
Processo 1000209-96.2022.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Camelo de Souza BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão
de saneamento e de organização do processo. Primeiramente, afasto a questão preliminar. O prazo prescricional, no caso em
exame, é específico, com aplicação do prazo quinquenal, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Destaco que a regra do
artigo 27 do mencionado diploma legal possui como essência que o pedido de reparação de danos tenha origem no fato do produto
ou do serviço, que é o caso dos autos. Neste sentido: APELAÇÃO RÉU AÇÃO INDENIZATÓRIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Tratando-se de ação indenizatória na qual se discute a ocorrência de falha na prestação de serviços da instituição financeira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º