TJSP 22/06/2022 - Pág. 2008 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3531
2008
de Registro: 10/05/2019). Logo, é de rigor a manutenção da penhora sobre os direitos. No mais, como art. 3°, inciso IV da Lei
8.009/90 impede que o bem seja considerado como bem de família, dada natureza do débito (ora executado), não há que falar
em impenhorabilidade pelo instituto invocado, de modo que afasto tal alegação. Da mesma forma, em aplicação analógica da
Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça, indefiro a preferência do crédito hipotecário, ou decorrente de alienação fiduciária
em garantia, sobre o crédito condominial, eis que as contribuições condominiais são de natureza propter rem, ou seja, derivam
da própria coisa (imóvel) e a ele acompanham, independente de quem seja o proprietário. Por outro giro, indefiro aplicação de
multa de má-fé e ofício à POLÍCIA FEDERAL para apuração do crime de prevaricação por parte da CEF, porquanto a impugnação
apresentada não ultrapassou os limites do contraditório e ampla defesa. No fecho, manifeste-se a parte exequente, em 15
dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB 399815/SP), GABRIEL
SAJOVIC PEREIRA (OAB 468830/SP), FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO
ALZANI (OAB 190704/SP)
Processo 1019604-33.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Rodrigues
Bispo - Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Aguarde-se manifestação sobre os embargos de declaração,
conforme despacho de fls 476. Int... - ADV: DIORGES BERNARDO PALMA (OAB 389140/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO
(OAB 195972/SP)
Processo 1019817-39.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista Sicredi Centro Oeste Paulista - Joel Alfredo Rudsit Filho - Me - Adriana Aranha Rudsit Me e outros - Aguarde-se a inscrição da penhora, conforme informação de fls 99/100. Intime-se. - ADV:
ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP)
Processo 1020316-23.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Simone Zambom Elias Panaccione
- Manifeste-se a requerente, no prazo de quinze (15) dias, sobre o resultado negativo da busca do endereço do requerido,
realizada através do sistema Siel, conforme fls.103. - ADV: VANESSA STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP)
Processo 4003048-80.2013.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - JOSÉ
OSMAR CARLES TRANSPORTES ME - - Maria Solange Honoria da Silva Carles e outro - Vistos. Aguarde-se por trinta (30)
dias, as respostas aos ofícios,conforme fls. 263. Int... - ADV: SERGIO FURLAN JUNIOR (OAB 342611/SP), PAULO ROBERTO
TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0440/2022
Processo 0003800-08.2022.8.26.0344 (processo principal 1019558-44.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Mauro Silva Pincigher Pacheco Vieira - Banco do Brasil SA - Vistos.
Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente Ação Cumprimento de sentença
movida por José Mauro Silva Pincigher Pacheco Vieira em face de Banco do Brasil SA nos termos do artigo 924, II, do Código de
Processo Civil. Expeça-se MLE em favor do exequente, constando o nome de sua procuradora com poderes para levantamento
(procuração às fls. 7 dos autos principais), no valor de R$ 5.182,35, mais acréscimos legais (guia fls. 14), conforme formulário
de fls. 28. Custas pelo executado. Comuniquem-se e arquivem-se oportunamente. P. R. Int. - Custas finais Ao Estado (230-6)R$ 159,85 (conforme art 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/03) - ADV: BRUNA LETÍCIA CORRÊA BARDINI (OAB 458148/SP),
ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 0010279-51.2021.8.26.0344 (processo principal 1013371-54.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Milton Rocha - Jose Carlos dos Santos - - Yaurina Rodrigues da Silva - Manifeste-se a parte sobre a
certidão do Oficial de Justiça de fls. 103, no prazo de quinze dias. - ADV: ANDRE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 259780/SP),
MAURICIO RODOLFO DE SOUZA CIDIN (OAB 116556/SP)
Processo 1008148-52.2022.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 63, no prazo de quinze dias. - ADV: PAULO EDUARDO
MELILLO (OAB 76940/SP)
Processo 1010275-94.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Natal Luiz Magalhães - Joao
Victor Sants Rosa - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 125, no prazo legal. - ADV: JOSSIANE
APARECIDA ROSA (OAB 431566/SP), LUIS PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 451267/SP)
Processo 1010840-29.2019.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
SA Crédito, Financiamento e Investimento - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 341, no prazo de
quinze dias. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
Processo 1011434-09.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marrocos
Residenciais Casablanca - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 171, no prazo de quinze dias. ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), NELSON CARRILHO (OAB 65018/SP)
Processo 1014466-61.2016.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Arcelino de
Souza Carvalho - Banco do Brasil SA - Vistos. Ante a falta de manifestação da parte executada no prazo estabelecido em fl.
297, homologo os cálculos apresntado pela parte exequente em fl. 278. Assim, restando liquidado o débito, julgo por sentença,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente Ação Cumprimento de sentença movida por Arcelino de
Souza Carvalho em face de Banco do Brasil SA nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em
julgado, levante-se o valor de R$ 17.074,91 (mais acréscimos legais) em favor da parte exequente e o restante de R$ 55.120,10
(mais acréscimos legais) em favor do Banco executado. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A ([email protected].
br) para que transfiram o valor depositado em fl. 82, no valor de R$ 72.195,01 (conta 1200128919123- data do depósito em
26/12/2016) para uma nova conta junto ao portal de custas do TJ/SP, vinculada ao feito, a fim de viabilizar o levantamento dos
valores. Custas pelo executado. Comuniquem-se e arquivem-se oportunamente. P. R. Int. - Custas finais Ao Estado (230-6)- R$
170,74 (conforme art 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/03) - ADV: JOAO OTAVIO GONCALVES PEREIRA (OAB 365026/SP), JOSE
ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), BRUNO AUGUSTO
GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO (OAB 225240/SP)
Processo 1017806-37.2021.8.26.0344 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Condominio Edifício Ouro Verde - Vistos. Homologo
por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de folhas 117/119, nestes autos de Ação Ação Civil
Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Condominio Edifício Ouro Verde, Fernando Celso
Silva Donalonso e Claudio Eufrasio de Lucena, declarando EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”,
do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, na forma da lei. Comuniquem-se e arquivem-se oportunamente.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º