TJSP 29/06/2022 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3536
2010
FARMÁCIA POPULAR, NÃO SÃO FORNECIDOS PELO SUS E NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE AS INSULINAS
HUMANAS CONVENCIONAIS (NPH E REGULAR) SÃO INEFICAZES NO TRATAMENTO DO RECORRIDO. INCONFORMISMO
INJUSTIFICADO. PRESENTES NO CASO OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, NOTADAMENTE PELO LAUDO
MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE OU A NECESSIDADE DOS
MEDICAMENTOS POSTULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Silvio Carlos Telli (OAB: 93244/
SP) - Mércio Mendes Stança (OAB: 185116/SP)
Nº 0003678-76.2013.8.26.0322 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Thiago Fernando Alves Arioli - Magistrado(a) Octávio Santos Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. JUÍZO DE RETRATAÇÃO/MANUTENÇÃO. ARTIGO 1044, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RE PROVIDO,
SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 328, P.U. DO RISTF, PARA
OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 551 DO STF. A TESE JURÍDICA
FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (TEMA 02), DE NATUREZA VINCULANTE,
QUE ASSEGUROU AOS SERVIDORES CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 11.064/2002, PARA O CARGO
DE SOLDADO PM TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO, O PERCEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO
CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS, FOI SUPERADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DA ADI
4.173-DF, TRANSITADA EM JULGADO EM 16 DE MARÇO DE 2019. RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA AFASTAR
A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Advs: Luiz Arnaldo Seabra Salomao (OAB: 76643/
SP) - Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 3002223-24.2013.8.26.0484 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Cleide dos Santos Marques Gargaro - Magistrado(a) Octávio Santos Antunes - Deram provimento ao recurso.
V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO/MANUTENÇÃO. ARTIGO 1044, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RE
PROVIDO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 328, P.U. DO
RISTF, PARA OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, DO CPC, ANTE A PENDÊNCIA DE EXAME DO TEMA 810 DO
STF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO RE 870.947, COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA (TEMA 810). RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAR O JULGADO AO TEMA 810,
DO STF. TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021, APLICA-SE A TAXA
SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Advs: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/
SP) - Edvaldo Moreira Cezar (OAB: 219329/SP)
Setor do Anexo das Fazendas
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0277/2022
Processo 0011471-47.2005.8.26.0322 (322.01.2005.011471) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Paulo Cesar
Zuiani - Fica o(a) curador(a) do(a) executado(a) intimado(a) da penhora realizada pelo sistema bancário eletrônico (SISBAJUD).
- ADV: JOAO ADALBERTO GOMES MARTINS (OAB 127269/SP)
Processo 1001731-28.2017.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. - ADV: FERNANDO
BERTOLI BELAI (OAB 241608/SP)
Processo 1001733-95.2017.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. - ADV: FERNANDO
BERTOLI BELAI (OAB 241608/SP)
Processo 1006970-47.2016.8.26.0322 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA
- Dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. - ADV: FERNANDO BERTOLI BELAI (OAB
241608/SP)
Processo 1502155-76.2018.8.26.0322 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Romulo Jose de Resende - Dê-se
vista ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. - ADV: ELIANA DA COSTA RESENDE (OAB 173269/
RJ)
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0278/2022
Processo 0014486-82.2009.8.26.0322 (322.01.2009.014486) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de Guaiçara - Ante a informação supra, não havendo dado necessário para inscrição na dívida ativa (conforme Ofício
G/PR.7-CF n° 345/2009), arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO BERTOLI BELAI (OAB 241608/SP)
Processo 1500395-24.2020.8.26.0322 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Dê-se
vista ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. - ADV: FERNANDO BERTOLI BELAI (OAB 241608/SP)
Processo 1503523-86.2019.8.26.0322 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Dê-se
vista ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. - ADV: FERNANDO BERTOLI BELAI (OAB 241608/SP)
LORENA
Cível
1ª Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º