TJSP 01/07/2022 - Pág. 1827 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
1827
sumariamente o acusado ANTONIO JOAQUIM VALENTE, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos
no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer
das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de
exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A
denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código
de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento oportuno, após a instrução
processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 22 de março
de 2023, às 16h30min, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias,
expedindo-se as cartas precatórias que forem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. (II)
Nos termos do Provimento CSM 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no
que couber, a Audiência será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância de garantia
de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento
dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a Audiência poderá ser
realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acesso à sala virtual, oportunidade
em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se testemunha/
vítima/réu tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar de teleaudiência.
Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar
da necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através
do computador/notebook não há necessidade de download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, sendo o
casodeimpossibilidadedeparticipar da teleaudiência,deverá ooficialdejustiçaproceder a intimação para comparecimento pessoal.
(IV) Int. Lins, 29 de junho de 2022. - ADV: FERNANDA PREVIATTO ANTUNES (OAB 398106/SP)
2ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0381/2022
Processo 0000254-11.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas G.H.A. - - D.T. - 1) Tendo em vista se tratar de processo com réus presos, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e do
Provimento CSM nº 2557/2020, designo audiência em continuação para o próximo dia 11/08/2022 às 10:30 horas, que será
realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. 2) Determino a intimação das vítimas Igor Rafael
do Prado Massolla e WLYANE APARECIDA SOARES (através do contato telefônico de fl. 530), bem como eventual intimação
e requisição se necessário das testemunhas Andreza de Jesus do Prado, José Donisete Catalano, LARISSA MAIRA SILVA,
Adriana Maria Januario e Rosana Camila Bento Siqueira, para participarem da teleaudiência, devendo o Sr(a). Oficial(a) de
Justiça certificar se a testemunha/vítima tem condições (computador, notebook ou celular com câmera, microfone e acesso
à internet) de participar de teleaudiência, bem como o e-mail, caso a vítima/testemunha não tenha possibilidade de utilizar o
leitor de qrcode para posterior envio do link. E por se tratar de processo de réu preso, não sendo possível a participação por
videoconferência, deverá a vítima/testemunha ser intimada para comparecer presencialmente ao fórum com trinta minutos de
antecedência (desde que esteja liberado o acesso ao fórum pelo Tribunal de Justiça) e bem como certificar se a testemunha/
vítima deseja depor na ausência do réu. 3) Intimem-se e requisitem-se os réus Giovanni Harrisson Andrade (Penitenciária
de Avanhandava) e Diego Teixeira (CR de Lins), para participarem da teleaudiência acima designada, oportunidade em que
serão interrogados. 4) Providencie a serventia requisição junto ao estabelecimento prisional onde os réus estão recolhidos,
e das testemunhas policiais através de ofício requisitório, devendo ser encaminhado no corpo do e-mail o link para participar
da audiência, devendo constar que, caso seja necessário o envio do link por e-mail, deverá ser informado nos autos com o
respectivo endereço de e-mail. 5) Os defensores e o Ministério Público ficam intimados a participar da audiência virtual através
do link abaixo ou qrcode. 6) Servirá o presente despacho, por cópia digitada como MANDADO e OFICIO de REQUISIÇÃO. ADV: RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP), FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), PAULO APARECIDO
CARDOSO DOS SANTOS (OAB 93543/SP)
Processo 0002186-34.2022.8.26.0322 (apensado ao processo 1503633-22.2018.8.26.0322) (processo principal 150363322.2018.8.26.0322) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - Lumbiane Fernanda de Souza dos Santos - Intime-se a Defesa
para apresentar quesitos, no prazo legal. Int. - ADV: SILVIO BARBOSA (OAB 276143/SP)
Processo 0003415-34.2019.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Guilherme Larangeira Lima dos
Santos - Intime-se da expedição da certidão de honorários, disponível no sistema e-Saj. - ADV: MARCELO SEBASTIÃO DOS
SANTOS ZELLERHOFF (OAB 335570/SP)
Processo 0005917-14.2017.8.26.0322 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Jefferson Miranda - Fls. 224: Indefiro
a diligência requerida pelo Ministério Público, uma vez que cabem às partes eventual produção de provas. Abra-se vista ao
Ministério Público para que se manifeste acerca do prosseguimento do autos em relação à testemunha Lídia Izabel Aparecida
Silva. - ADV: RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO (OAB 263216/SP)
Processo 0014745-72.2012.8.26.0322 (322.01.2012.014745) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito
- Thiago Martins da Silva - Intime-se a Defesa para apresentar alegações finais, no prazo legal. Int. - ADV: PAULO MARCELO
DE SOUZA BRAGA (OAB 354226/SP)
Processo 0017216-08.2005.8.26.0322 (322.01.1999.010520/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Luiz Gonzaga de Lima - - Luiz Gonzaga de Lima - 1) Melhor compulsando os autos, observo que houve produção antecipada de
provas nos presentes autos, com oitiva das testemunhas em audiência realizada e da vítima através de carta precatória, tendo
sido seus depoimentos transcritos às fls. 135/139, 168/171 e 202/215. 2) Considerando que o réu ainda não foi interrogado
e em atendimento aos Provimentos CSM nº 2557/2020 e 2564/2020, mantenho a audiência designada para o próximo dia
25/08/2022 às 14:00h, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. 3) Determino
a intimação do réu Luiz Gonzaga de Lima, para participar da teleaudiência, oportunidade em que será interrogado, devendo o
Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar se o réu tem condições (computador, notebook ou celular com câmera, microfone e acesso
à internet) de participar de teleaudiência, bem como o número do telefone/celular e e-mail para posterior contato. Caso haja
impossibilidade técnica para realizar a audiência virtual deverá intimar para comparecer presencialmente ao FÓRUM. 4) Fica
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º