TJSP 01/07/2022 - Pág. 2003 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2003
CORRENTE A 30% DO VALOR DOS VENCIMENTOS DO AUTOR LIMITAÇÃO LEGAL INCIDENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
QUE NÃO SE ESTENDE AOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vanessa de Oliveira
Braga (OAB: 266877/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/
SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 457621/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2274189-96.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lucas
Giareta Mori e outro - Agravado: Adm do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - JUSTIÇA GRATUITA REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CPC/2015 E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREENCHIMENTO NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL:
APENAS DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CPC/2015 E NO ARTIGO
5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É QUE SE ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas dos Santos Canassa (OAB:
85639/PR) - Tulio Bertolino Zucca Donaire (OAB: 357491/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
RETIFICAÇÃO
Nº 1025104-07.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Binotto S/A
Logistica Transporte e Distribuição - Apelado: Lsl Transportes Ltda - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - REEXAME DE ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL JULGAMENTO DO TEMA N.
1.051, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE
DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO II, DO ARTIGO 1.030,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: REEXAME DA APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INC. II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL DE V. ACÓRDÃO QUE JULGARA MATÉRIA
AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENTE AO
TEMAS N. 1.051.RECUPERAÇÃO JUDICIAL- AÇÃO MONITÓRIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUANDO EFETUADO O
PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA PELA TOMADORA, TENDO EM VISTA QUE A PRESTADORA NÃO CUMPRIU
COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAR ADEQUADAMENTE AS VERBAS TRABALHISTAS DE SEUS FUNCIONÁRIOS
APÓS O PAGAMENTO, SURGE PARA A TOMADORA A PRETENSÃO DE EXIGIR O RESSARCIMENTO FATO OCORRIDO
APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - INTELIGÊNCIA DO
ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005:- SUBMETEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES ATÉ A
DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005), E, NESTE CASO, OS CRÉDITOS SÃO
EXTRACONCURSAIS, POIS SE CONSTITUÍRAM APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.REEXAME REALIZADO.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vitor Hugo de Melo (OAB: 21875/SC) - Luiz Carlos Branco
(OAB: 52055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 209
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000012-32.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Edite Pereira Meca
Gerondi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES
EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DEMANDANTE QUE REFUTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCABIDAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO
CONVENCEM - DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO
IMPUGNADO - SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS COLACIONADOS PELA REQUERENTE
- DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADO
- INTELIGÊNCIA DO ART. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º