TJSP 01/07/2022 - Pág. 2004 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2004
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristiano Pinheiro
Grosso (OAB: 214784/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000120-04.2022.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Banco C6
Consignado S/A - Apdo/Apte: Geraldo Ribeiro - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso do réu,
e não conheceram ao recurso do autor. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REVELIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA (ART. 6º, CPC). CRÉDITO INDEVIDO NA
CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DECORRENTE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO POR ELE NÃO CELEBRADOS. IMEDIATA
DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PELA PARTE AUTORA. POSTERIOR DESCONTO INDEVIDO DE VALOR DE SUA CONTA, QUE
DEVE SER RESTITUÍDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000381-87.2020.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Vera Regina de
Almeida - Apelado: Edson dos Reis - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA DEFERIDA. ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO
DA REGRA DO §2º DO ART. 85 DO NCPC. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jepson de Caires (OAB: 243493/SP) - Amanda Cristina
Miranda do Amaral (OAB: 244567/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000391-71.2021.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Mbm Previdência
Privada - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Carmen Luiza dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti
Paschoalão - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C
PERDAS E DANOS - SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES
PESSOAIS COLETIVO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS, DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL
ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA, CONDENANDO-A, JUNTAMENTE COM O BANCO CORRÉU, AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO ÀS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS PAGAS INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.COMPETÊNCIA RECURSAL - DISCUSSÃO RELATIVA À NULIDADE DE CONTRATO DE
SEGURO - MATÉRIA DEVOLVIDA PARA ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA CUJA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL É DA
TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, ITEM III.8, DA RESOLUÇÃO 623/13-TJSP PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AUTOS
ENCAMINHADOS PARA REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/
RS) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Katiuscia Aparecida
Ferreira Fernandes (OAB: 433127/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000520-41.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauricio Vieira Martins
(Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
- IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS CAPITALIZADOS - PERCENTUAL PACTUADO DE FORMA
EXPRESSA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO
VERIFICADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ -PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA QUE ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CÁLCULO EFETUADO COM BASE NO CUSTO EFETIVO
TOTAL DO CONTRATO - A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO
MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO
- APLICAÇÃO DO ART. 5º, DA MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO
TJSP - EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEVEM SE ESTENDER NO TEMPO ATÉ SUA REVOGAÇÃO OU ATÉ QUE
SEJA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO STF - DISCUSSÃO SOBRE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE DESCABIMENTO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO
EFETIVO TOTAL (CET) QUE ABRANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, ADICIONADOS AOS ENCARGOS,
TRIBUTOS, TAXAS DE DESPESAS DO FINANCIAMENTO E QUE CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DA NEGOCIAÇÃO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º