TJSP 01/07/2022 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2005
ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE COBRANÇA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS NA EXORDIAL - INDICAÇÃO
REALIZADA SOMENTE NESSA FASE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Eugênio
Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000631-68.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Gol Linhas Aéreas S/A Apelado: MARIA DO ROZARIO DE FATIMA SOUZA ALMEIDA - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TRANSPORTE AÉREO
NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. LOCALIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO
APÓS SETE DIAS DO DESEMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANO
MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA ORA REDUZIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio
Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Hélio João Pepe de Moraes (OAB: 13619/ES) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000888-35.2021.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Banco Votorantim S.a. Apelada: Katia Regina Alexandre (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DO
INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.578.553/SP - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DA JUNTADA DO LAUDO DE VISTORIA - VALOR NÃO ABUSIVO - COBRANÇA VÁLIDA
- SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.SEGURO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO
RESP. 1.639.320-SP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI DADA OPORTUNIDADE DE ESCOLHER
SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - VALOR DO PRÊMIO EXCLUÍDO - SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo
Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Katiuscia Aparecida Ferreira Fernandes (OAB: 433127/SP) - Mario Sergio Boarim
Junior (OAB: 441633/SP) - Mateus de Oliveira Paes (OAB: 453368/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000990-44.2021.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Cícero
Felix da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Pag Seguro Internet
Ltda - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO
POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO INDEMONSTRADA RESPONSABILIDADE
DA FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO FALTA DE ZELO DO AUTOR AO NÃO VERIFICAR SE O
CONTATO ESTAVA SENDO REALIZADO PELA CREDORA ANTES DE EFETIVAR O PAGAMENTO DE SIMPLES CÓDIGO DE
BARRAS REMETIDO POR SMS CORRÉ PAGSEGURO QUE DEVE SUPORTAR O PREJUÍZO DECORRENTE DO RISCO
DE SUA ATIVIDADE FALHA AO PERMITIR FOSSE O SERVIÇO UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO
DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO AO FRAUDADOR NENHUM DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Odara Zilio Barboza (OAB: 218123/SP) - Hérick Pavin
(OAB: 39291/PR) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1001173-67.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Henrique da Cunha
Reis e outro - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
NACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DANO MORAL
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO QUE SE ALINHA AO ATUAL POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL
SOBRE A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS - ATRASO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO, SEM PRÉVIO AVISO DANO MORAL RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA COMBATIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MONTANTE ARBITRADO
QUE BEM OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - NÃO
CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ ANTE O TEOR DA SÚMULA Nº 326 DO E. STJ - SENTENÇA DE PARCIAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º