TJSP 04/07/2022 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3539
2008
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul
América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Pedro Oswaldo Julião - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS RENOVAÇÃO DA MATÉRIA EM BUSCA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AUSÊNCIA DE
PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU EM CONTRADIÇÃO SEGURO SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS - INCUMBIA À RÉ
DEMONSTRAR A EFETIVA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO NOS PERCENTUAIS IMPUGNADOS
- APRESENTADOS, CONTUDO, APENAS DOCUMENTOS SEM FORÇA PROBANTE, INSUFICIENTES, PORTANTO, PARA A
EFETIVA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS AUMENTOS ANUAIS - DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS
ÍNDICES PELOS FIXADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS, POR SEREM ESTES OS ÚNICOS PARÂMETROS
IDÔNEOS DE QUE SE TEM NOTÍCIA NO PRESENTE CASO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS
3 (TRÊS) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICAÇÃO, DE OUTRA PARTE, DO DISPOSTO PELO ART.
1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIDOS PELA TEMPESTIVIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva
(OAB: 147954/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1004146-48.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Unimed do Estado de
Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Flavio Martins Zanini - Magistrado(a) Elcio Trujillo
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - VALOR DA CAUSA - ADEQUADO O MONTANTE INDICADO PELO AUTOR, POR
CORRESPONDER AO SEU PROVEITO ECONÔMICO - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA.PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA
DISPONIBILIZADA EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE
DO AUTOR - RECONHECIDO, POR ESSE MOTIVO, O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/98 - EM
JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A
SEGUINTE TESE: “O ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE
SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO
E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA
TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTAPARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR” DEVER NÃO OBSERVADO NO PRESENTE CASO - RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR DE SER MANTIDO NO MESMO
PLANO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, EM IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E VALOR DE CONTRIBUIÇÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Teixeira Morinigo (OAB: 399251/
SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1004882-53.2021.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Vanice de Melo e
outro - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a)
Elcio Trujillo - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO
COMPETÊNCIA RECURSAL OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO
DE IMÓVEL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL,
E SIM DE POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSIBILIDADE EM IMÓVEIS DE RESPONSABILIDADE DA CDHU, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA GESTORA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - COMPETÊNCIA
RECURSAL DE UMA DENTRE A 1ª E 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, “I.7”,
DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 736/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO,
REMESSA DETERMINADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/
DP) - Jose Rodolfo Stutz Cunha (OAB: 327262/SP) - Marcos Nicoleti da Silva (OAB: 205628/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB:
154127/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1004945-53.2019.8.26.0032/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte:
João Roberto do Amaral Cunha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Agropecuária Jacarezinho Ltda - Magistrado(a) Elcio Trujillo Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS RENOVAÇÃO DA MATÉRIA EM BUSCA ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AUSÊNCIA DE PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU EM CONTRADIÇÃO APLICAÇÃO, DE OUTRA PARTE, DO
DISPOSTO PELO ART. 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIDOS PELA TEMPESTIVIDADE EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - Alexandre Pereira Piffer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º